Acompanhe os projetos de Lei complementares do seu Estado que estabelecem normas gerais pertinentes à Administração Tributária no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da Federação.
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou ontem decreto que regulamenta o recadastramento de 700 mil servidores inativos e pensionistas da União. O procedimento será obrigatório e imprescindível para quem não quer perder o
Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará.
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