O primeiro dia atividades do VII Enape trouxe à discussão os impactos da reforma previdenciária pretendida pelo governo federal, na vida dos trabalhadores e servidores brasileiros.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, iniciou a palestra criticando as inconsistências da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 e a insegurança jurídica a ser imposta aos servidores públicos, no caso de aprovação do projeto. Ele lembrou que a Previdência Social é um benefício de caráter contributivo, que deve garantir a renda familiar do trabalhador.
Em sua exposição, o auditor fiscal fez breve análise da conjuntura política e lastimou o contexto de recuos econômicos refletidos no Produto Interno Bruto brasileiro. “Se avaliarmos os primeiros meses de 2017, constatamos um atraso de seis anos”. Na sequência, Martins exibiu um dos vídeo da série “Reforma da Previdência: você acha justo?”, produzido pela Anfip, que alerta o caráter excludente da proposta, ao retirar direitos e alterar as regras para a aposentadoria.
Para o dirigente do Fisco federal, o novo regime fiscal, validado pela Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, assim com a PEC 287/16 “priorizam os interesses do poder econômico”, ao limitar investimentos públicos com despesas primárias, para garantir o pagamento de juros da dívida pública. “Não há nada de errado com a Constituição Federal. Ao invés de serem instituídas políticas pró trabalhador, surgem reformas que destroem direitos duramente conquistados em favor do mercado financeiro”, argumentou.
Com a reforma da Previdência na agenda do governo desde 2016, o palestrante ressaltou a necessidade de união para impedir sua aprovação. “Somos 50 milhões de aposentados no Brasil. A sociedade está desalentada, polarizada, mesmo assim precisamos definir um eixo comum. A Previdência é um direito fundamental consolidado pela Constituição Federal. Precisamos pintar a cara e ir à guerra, em sua defesa”, concluiu.
Pela PEC 287/2016, as condições de aposentadoria para os servidores públicos serão igualadas às do Regime Geral de Previdência Social, que engloba os segurados do INSS. Se aprovada a reforma, eles terão de cumprir os requisitos de idade mínima de 65 anos homem/ 62 mulher e 25 anos de contribuição para se aposentar. Além disso, os estados e municípios terão prazo de dois anos para a criação de fundos de previdência complementar.
A mesa, coordenada pelo diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani contou com a participação de Helena Maria Fonseca (Sindifisco-GO); Cezarino Martins (Siprotaf-MT); Nauto Justiniano (Sindifisco-PA); Fernades dos Santos (Sindfep-PR); Raul Filho (Sindafep-PR) e Marlúcia Paixão (Fenafisco)