Compromisso foi assumido por José Galhardo, da Consultoria Jurídica.A Assembleia Geral Extraordinária promovida pelo Sindifisco Pará nesta segunda-feira, 22/01, no auditório do Órgão Central da Sefa, tratou de temas fundamentais para a categoria do fisco como a regulamentação do projeto de produtividade e promoção por merecimento e o Decreto do Comite Interdisciplinar de Recuperação dos Ativos – Cira.
Antonio Catete, presidente do Sindifisco Pará, iniciou a assembleia com informes sobre o calendário de lutas para o mês de fevereiro e as atividades contra a Reforma da Previdência.
Geraldo, Catete e Galhardo, na assembleia desta segunda (22/01)
Associados estiveram presentes a Assembleia promovida pelo Sindifisco
Catete reforçou que é necessário manter as mobilizações para que a reforma não seja aprovada e destacou que ninguém está imune dos prejuízos que a proposta pode causar: “Além dos trabalhadores que ainda vão se aposentar, os aposentados e pensionistas também correm riscos. Principalmente, quem é servidor público, por conta dos institutos da paridade e integralidade, que podem se tornar grandes vilões”, ressaltou o presidente do Sindifisco Pará.
Projeto de Produtividade e Promoção por Merecimento
O procurador do estado e chefe da Consultoria Jurídica da Sefa (Conjur), José Galhardo, participou da Assembleia assumindo o compromisso de liberar o mais rápido possível os projetos de produtividade e de promoção por merecimento: “Em torno de 90% do conteúdo do Projeto de Produtividade está de acordo com a administração. Após os pareceres, eles serão encaminhados, no máximo na próxima semana, para que sejam feitos os encaminhamentos necessários”, afirmou José Galhardo.
Decreto do CIRA
O presidente do Sindifisco Pará avaliou que o decreto do CIRA, tem grandes e vários problemas, que foram debatidos pela categoria do fisco na AGE. Catete afirma que, entre os pontos críticos do decreto, está a questão das atribuições do CIRA que se referem as atividades desenvolvidas pela Secretaria Fazenda e não podem ser também exercidas pelo CIRA. A possível fragilização do sigilo fiscal também é uma preocupação, já que o sigilo é um direito constitucional do contribuinte e uma obrigação da administração tributária e seus servidores.
Diante do debate e manifestações, a Assembleia deliberou que o sindicato pode tomar qualquer medida em relação ao decreto do CIRA para resguardar o interesse e preservação das atividades do fisco. ” Entrar com medida judicial contestando o decreto é o posicionamento que parece ser o mais adequado para a situação” destacou o presidente do Sindifisco.