A preocupação com o pacto federativo e a perda de autonomia de Estados e municípios na questão da tributação nacional marcaram a maioria das falas durante o “Seminário Reforma Tributária: o Substitutivo da Câmara dos Deputados”, realizado pelo Sindicato dos Servidores no Fisco Estadual do Pará (Sindifisco), na tarde desta segunda-feira, 10, em Belém, no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), com a participação do titular da Sefa, René de Sousa Júnior; do presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença; do diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Rodrigo Orair, entre outros atores envolvidos na questão.
Na abertura do seminário, o presidente do Sindifisco, Charles Alcantara, afirmou que o debate da Reforma Tributária se dá na arena política e ressaltou que esta é a primeira vez que se faz uma reforma num ambiente democrático, conversando com todas as forças e observou que ainda há tempo para propor mudanças. “Tem muita discussão ainda a ser feita e temos que nos organizar para fazer a boa crítica e o bom debate para buscar aperfeiçoar no Senado o texto que foi aprovado na Câmara”, frisou.
O titular da Sefa, René Sousa Júnior, apresentou um resumo sobre as alterações que envolvem a Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, a PEC da Reforma Tributária e, posteriormente, teceu críticas, principalmente, à criação do Conselho Federativo Nacional, que, para ele, retira a autonomia dos Estados em relação à questão tributária. “O Conselho Federativo fere a competência dos estados de administrarem seus impostos”, destacou.
O secretário também disse que considera positivo, na proposta, que o critério de distribuição do ICMS seja a população dos municípios porque, segundo ele, isso resolve problemas históricos. Exemplificou mostrando que municípios mineradores, como Canaã dos Carajas, com 70 mil habitantes, recebe, proporcionalmente, mais do que Belém, com 1 milhão e meio de habitantes.
O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, que participou do evento de forma online, reiterou a posição crítica da Fenafisco ao texto da Reforma Tributária, aprovado na Câmara, já que, segundo ele, a medida tem como foco apenas o “viés econômico”, de “simplificação”, que não modifica a estrutura tributária atual do Pais. “O caminho da simplificação, sem dúvida, é importante, mas não modifica a estrutura atual, pois não altera o sistema tributário desigual e agressivo que temos”, pontuou.
Além disso, de acordo com Valença, o surgimento de um Conselho Federativo com poderes para administrar os recursos tributários é extremamente preocupante, assim como já havia manifestado o secretário da Fazenda do Pará, René de Oliveira e Sousa Júnior. “O que vejo com esse órgão chamado Conselho Federativo é que Estados e Municípios abrem mão do seu poder em favor de um ente totalmente novo, que não está previsto na Constituição. Com isso, os Estados do Norte e Nordeste ficam totalmente reféns do Sul e do Sudeste, porque os Estados que têm mais poder econômico, por várias questões históricas, vão dominar ainda mais”, avaliou.
O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Rodrigo Orair, fez o contraponto a algumas questões apresentadas pelas falas anteriores. Ele disse, por exemplo, que a discussão não foi “apressada”, porque a PEC 45 já vem sendo discutida desde 2019. Na opinião dele, a reforma também fortalece o pacto federativo. “Hoje, cada um tem seu tributo. É cada um por si. E todos têm inclusive a autonomia de não tributar, com os benefícios fiscais, que em muitos casos não deu certo, é um modelo ultrapassado”, apontou.
Já o professor e assessor da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, Alberto Macedo, ressaltou alguns pontos que, para ele, precisam receber mais atenção na Reforma. “É importante perceber, por exemplo, se entre as premissas dessa proposta estão a ideia de simplificar tão somente o modelo ou apenas transferir cargas tributárias entre os entres federativos e, a partir disso, simplificar o sistema tributário”, destacou.
Para ele, o texto da Reforma Tributária aprovado pela Câmara e que ainda passará pela avaliação do Senado, comporta exceções que não havia no texto original e que os estudos que nortearam a proposta desconsideram algumas variáveis importantes, como é o caso da transição entre os modelos. “Há uma construção de narrativas bastante divergentes da realidade e que podem acabar influenciando uma grande parte da população”, assinalou.
Ao final, o Seminário, realizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e com o apoio da Sefa, abriu espaço para o debate entre palestrantes e plateia. O advogado e diretor geral da Câmara dos Deputados, Celso de Barros Correia Neto, teve um contratempo e não pode participar do debate.
APOIOS:
O evento foi uma iniciativa do Sindifisco-PA com apoio da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, Sindireceita, Associação dos Auditores Fiscais de Belém, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, Sindifisco Nacional- DS Pará e Fenafisco.
