Minuta em discussão reconhece a importância dos auditores como essenciais para o Estado.

A Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (LOAT) vai garantir os recursos necessários para correção das graves distorções sociais, econômicas e ambientais do Brasil. Essa é a opinião da advogada e professora Adriana da Costa Ricardo Schier, que participou do painel “Lei Orgânica da Administração Tributária, no Brasil e no Pará”, no 2º Conefisco (Congresso do Fisco Estadual do Pará). Em sua palestra, Adriana Schier apresentou os pontos fundamentais da minuta da lei orgânica que está sendo discutida no âmbito da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023.
“Aprovar a Lei Orgânica nacional tem que ser uma demanda de toda a sociedade. A gente precisa avançar. Muitos gestores ainda estão resistentes”, afirmou. Segundo Adriana, uma Lei Orgânica forte, inclusiva e transparente será o principal instrumento de fortalecimento do Fisco no País. “É preciso reconhecer os servidores que exercem essa atividade essencial. Sem atividade de auditores da administração tributária, não há receita para manter o Estado, as políticas públicas”, assinalou.
Adriana observou que apenas os Estados do Rio Grande do Sul, Pernambuco, Pará e Acre têm uma Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Ela disse que a LOAT do Pará, criada em 2011, é um modelo que orienta os debates sobre a legislação nacional. “Os resultados são exitosos. E agora, com a LOAT 2.0, temos uma fórmula interessante para o incremento ainda maior do Fisco paraense”, disse.
Para a advogada e professora, a definição da LOAT nacional deve estar pautada e com poder de polícia fiscal, conforme entendimento do Pacto de Brasília.
No mesmo painel, o auditor fiscal e subsecretário de Administração Tributária do Pará, Eli Sòsinho Ribeiro, enfatizou que a LOAT paraense é uma das melhores do Brasil. Ele também defendeu o poder de polícia fiscal para os auditores no corpo de uma Lei Orgânica nacional. Com isso, destacou, “fortalecemos a atividade essencial, dentro de todos os regramentos”.
Sòsinho afirmou que o maior desafio do Fisco nacional, nesse momento, é garantir a autonomia dos Estados, na busca de excelência e com foco no interesse público, por meio de estrutura e servidores qualificados.