Dando continuidade aos trabalhos no Congresso Nacional, nos dias 11 e 12 de novembro, o Diretor de Assuntos Parlamentares e Rel. Institucionais da FENAFISCO, Cláudio Fambrini, acompanhado de representantes dos sindicatos filiados (SINAFRESP/SP, SINDIFISCO-MT, SINTAF-MA, e SINFRERJ-RJ), estiveram  na Câmara dos Deputados, visitando alguns líderes, em busca de apoio para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 555/06.

Segundo informações obtidas na Casa, há possibilidades de votação, na próxima semana. A PEC 555/06 propõe a extinção gradativa do pagamento da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas.

Direito de greve

Na tarde de terça-feira (11) a comissão mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição aprovou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público.

“Esse não é o texto final, é um texto inicial de uma discussão. As emendas do Senado e da Câmara virão a esta comissão. Nós estamos, aqui, iniciando um procedimento aberto, de diálogo, de entendimento” disse Jucá.

Para a advogada da FENAFISCO, Caroline de Sena, que acompanhou a votação no Senado, a aprovação do relatório requer mobilização.

“O direito de greve é um direto fundamental da pessoa humana, e quis a Constituição Federal que esse direito fosse exercido também pelo servidor público. Vinte e seis anos se passaram, o Congresso Nacional discute a regulamentação do exercício desse direito sem contemplar, a contento, o pleno exercício dele pelos servidores públicos. Trata-se ainda de um projeto que será debatido nas duas Casas e que necessita de participação ativa dos servidores.”

Com a aprovação do relatório, o texto se torna um projeto, que ainda terá de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

 Fonte: Com informações da Agência Senado