A diretoria Executiva do SINDIFISCO-MG, representada por sua Presidente, Deliane Lemos de Oliveira, e pelos Diretores Lúcio Carlos Ferraz Souza e Wertson Brasil de Souza, foi convidada ontem à tarde, para reunião hoje, 29 de janeiro de 2015, às 11h10 com o Secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, acompanhado do Subsecretário da Receita Estadual em exercício, Fernando Eduardo Bastos de Melo, e da Diretora da SRH/SEF em exercício, Blenda Rosa Pereira Couto.

Justificativas pela demora da reunião com os representantes do Fisco:

O Secretário abriu a reunião justificando a demora em receber os representantes do Fisco. Ponderou que a situação fiscal do Estado tem demandado um trabalho intenso e que a equipe tem 90 dias para apresentar a real situação fiscal do Estado ao Governador. Reiterou que nem sequer fez reuniões com os Superintendentes Regionais e que não se trata de desconsideração para com a categoria fiscal.

Ausência da AFFEMG à reunião:

Os representantes do Fisco lamentaram junto ao Secretário a ausência da AFFEMG na reunião, haja vista que ambas as entidades, SINDIFISCO-MG e AFFEMG, solicitaram, conjuntamente, reunião com ele, em 6 de janeiro, pois partilham dos mesmos anseios e posturas em defesa do Fisco mineiro e agem de maneira conjunta e articulada, cada uma no seu campo de atuação.

O Secretário ponderou que o fato de não convidar a AFFEMG não significava tentativa de enfraquecer a categoria, mas que não sabia ao certo se convinha convidar as duas entidades. Comprometeu-se a, nas reuniões futuras, convidar ambas entidades. Ressaltou que receberá a AFFEMG em outra oportunidade.

Fortalecimento da Secretaria de Estado de Fazenda:

A Diretoria do SINDIFISCO-MG cumprimentou o Secretário por sua nomeação à frente da Secretaria de Fazenda e ressaltou que espera que ele, por sua proximidade e confiança junto ao Governador, resgate o papel histórico desta Secretaria, uma vez que a mesma exerceu função de coadjuvante no Governo passado, em especial com o crescente fortalecimento da SuperSEPLAG.

O Secretário demonstrou que tinha conhecimento desse poder da SEPLAG no governo passado, em função da presença, nela, de pessoas estratégicas do Governo, mas reafirmou que a Secretaria de Fazenda exercerá, com primazia, o papel que lhe cabe no Governo, respeitando as competências dos demais órgãos.

Política Tributária:

Os representantes do Fisco ponderaram junto ao Secretário que sabem que a política tributária tem forte relação com programas e projetos de Governo e que outros atores são envolvidos como o INDI, o BDMG, as entidades empresariais e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no entanto foram categóricos ao afirmar que é crucial que a formulação e a palavra final em termos de política tributária estejam no escopo das competências da Secretaria de Fazenda. A Diretoria do SINDIFISCO-MG foi enfática ao afirmar que a categoria fiscal não aceita a perda dessa atribuição para nenhum outro órgão ou instância de Governo.

O Secretário assegurou que jamais essa perda de poder da SEF/MG irá acontecer e que, enquanto ele estiver à frente da Secretaria, ele não abre mão dessa função essencial da mesma.

Benefícios Fiscais, Guerra Fiscal e Reforma Tributária:

No tocante aos benefícios fiscais e sua relação com guerra fiscal e reforma tributária, a Diretoria do SINDIFISCO-MG foi enfática, como já o fizera antes, junto à equipe de transição, que os Regimes Especiais Tributários devem ser objeto de ampla análise e revisão e que a política de desoneração fiscal deve ser revista, se possível extinta, e mecanismos diferenciados de indução e promoção do desenvolvimento devem ser buscados. A Diretoria externou sua preocupação de se usar cada vez mais o ICMS como ferramenta de política de desenvolvimento econômico e a crescente descaracterização desse imposto em virtude da adoção crescente de alíquotas efetivas, por meio de regimes especiais, no lugar da sistemática da não cumulatividade do imposto.

O Secretário confirmou que os benefícios fiscais concedidos serão objeto de análise e de revisão e que não é muito favorável à sistemática atual de indução ao desenvolvimento por meio de política tributária. Acrescentou que há outros mecanismos de fomento que deverão ser buscados.

Aproveitando a oportunidade, e sem citar nomes, o Secretário deixou claro que é boato a informação da participação do ex-Diretor da SUTRI e ex-Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico do Governo anterior em qualquer grupo de trabalho da secretaria.

Nesse sentido, a Diretoria do SINDIFISCO-MG reiterou que a categoria fiscal é extremamente zelosa com os aspectos relacionados à ética e à probidade administrativa e que, embora assista a qualquer acusado o direito da ampla defesa e do contraditório, convém ser prudente até que todos os fatos sejam julgados pela Justiça.

Nomeação do Subsecretário da Receita Estadual:

O Secretário de Fazenda disse que não tem pressa em nomear o Subsecretário da Receita Estadual e que sua maior preocupação está no prazo de 90 dias dados pelo Governador, para ter uma visão completa da situação fiscal de Minas Gerais.

Os representantes do Fisco enfatizaram que esperam que o Secretário nomeie para o cargo de Subsecretário da Receita Estadual um Auditor Fiscal, o que tem sido feito desde os tempos da antiga Superintendência da Receita Estadual, por se tratar de cargo cuja complexidade e singularidade guardam estrita conexão com a atividade do Auditor Fiscal.

Fechamento de Unidades Fiscais:

O Secretário foi categórico ao afirmar que nem sequer conhecia, por completo, a estrutura organizacional da Secretaria de Fazenda e que não têm nenhum fundamento afirmativas de fechamento de nenhuma unidade fiscal.

A Diretoria do SINDIFISCO-MG afirmou que espera que quaisquer medidas de mudança administrativa sejam precedidas de amplo debate com a categoria e que é de bom tom que esse debate somente se estabeleça após a nomeação do Subsecretário da Receita Estadual, com o que o Secretário demonstrou concordância.

Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT:

A Presidente do SINDIFISCO-MG fez uma defesa da LOAT, com uma apresentação objetiva do anteprojeto elaborado pelo Fisco mineiro e entregou ao Secretário uma cópia do mesmo, bem como um DVD com a palestra da consultora Adriana Schier, proferida ao corpo gerencial da SEF/MG em novembro de 2014.

Ao fazer a exposição sobre a LOAT, a Presidente do SINDIFISCO-MG abordou as dificuldades que o Fisco teve nos últimos anos com as diversas tentativas de invasão de atribuições por parte de outras carreiras da SEF/MG, não obstante as decisões tanto do TJMG quanto do STF (Ministro Dias Toffoli) acerca dessa matéria.

PROGEPI e Movimentação de Pessoal:

Os representantes do Fisco foram incisivos quanto à rejeição da categoria ao malfadado instrumento de cerceamento do trabalho fiscal chamado PROGEPI e enfatizaram ao Secretário que a extinção desse instrumento encontrará muito boa receptividade junto ao corpo fiscal.

Sobre a movimentação de pessoal, a Presidente do SINDIFISCO-MG denunciou a grave situação interna da Fazenda Estadual com o uso desmedido do instituto da Ordem de Serviço para movimentação de pessoal, em prejuízo de muitos servidores que aguardam oportunidade de nova lotação. Reiterou-se a necessidade de um processo de remoção e reopção que preserve direitos e expetativas dos servidores fiscais e extinga a política clientelista implantada.

Ênfase no Controle Fiscal:

A Diretoria do SINDIFISCO-MG denunciou o que, para a categoria fiscal, se configurou no desvirtuamento da força de trabalho fiscal, com o deslocamento para o controle da arrecadação em detrimento do controle fiscal efetivo e do combate à sonegação e ao crime.

A Diretoria enfatizou que a categoria fiscal é parceira do Estado na busca do equilíbrio das contas públicas e que ela espera as ações de Governo, para que ela exerça com primazia suas funções fiscalizadoras no combate à sonegação e ao crime organizado, com vistas a um consequente aumento da receita tributária.

Foi abordada, com muita ênfase, a situação do controle do trânsito de mercadorias, seja via Postos Fiscais e equipes volantes, em que pesem as teses apresentadas no Governo anterior acerca da nota fiscal eletrônica e sua importância para o controle fiscal.

Pauta Reivindicatória da Categoria Fiscal:

A Diretoria do SINDIFISCO-MG informou ao Secretário que a categoria fiscal elegeu uma pauta de reivindicações e que espera, o mais breve possível, nova reunião para tratar desse tema. Destaque foi dado para a situação dos colegas ingressos nos últimos concursos e o fosso salarial que poderá ser diminuído ou extinto com medidas legais de baixo impacto financeiro. Isto foi referendado pelo Subsecretário da Receita Estadual em exercício.

A Diretoria focou a necessidade de levantamento da força de trabalho com vistas à realização de concurso público para Auditor Fiscal, mas que, antes disso, seja resolvida a questão da eliminação do nível I da carreira.

Enfatizou, ainda, que aguarda tratar desses e de outros temas com o próprio Secretário de Fazenda, pois na gestão anterior, havia uma “blindagem” do Secretário e esse pouco se envolvia com os assuntos relacionados ao Fisco estadual.

O Secretário reafirmou que os primeiros 90 dias de Governo serão muito árduos, mas que estará sempre aberto às entidades do Fisco, SINDIFISCO-MG e AFFEMG, para tratar dos assuntos relacionados à categoria fiscal. Ressaltou que não haverá medidas que não sejam amplamente discutidas com as entidades e que nada será feito de improviso de forma a deixar a categoria fiscal em ressaltos.

O Secretário também, instado pela Diretoria do SINDIFISCO-MG, se comprometeu a levar ao Governador a questão da liberação de servidores para o exercício da atividade sindical. Demonstrou-se surpreso ao saber que esse assunto é matéria da Constituição do Estado e que para tal é necessária uma PEC.

A reunião encerrou-se às 12h15.

 

Fonte: Sindifisco-MG