PGE emite parecer favorável ao parcelamento das multas.O Sindicato dos Servidores do Fisco do Estadual do Pará (Sindifisco-PA) obteve mais uma vitória para a categoria das Carreiras da Administração Tributária (CAT). No último dia 12 de janeiro, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer acatando parte reprentativa do memorial apresentado pela diretoria sindical por meio da área jurídica da entidade. O memorial defendeu o parcelamento, em até 24 vezes, do pagamento das multas como medida de evitar que todos os servidores fossem atingidos pelo redutor remuneratório.
O Estado preferiu reconhecer a gratificação com natureza remuneratória e não compensatória. Por esse motivo, as parcelas do pagamento das multas serão afetadas pelo teto remuneratório, porém devido ao acatamento ao parcelamento em até 24 vezes as perdas serão reduzidas, além de possibilitar que alguns servidores não sejam afetados pelo redutor .
O presidente do sindicato, Antônio Catete, analisou a decisão do governo. “Apesar de defendermos a gratificação com características especificas, não tínhamos expectativa de que o governo entendesse que a parcelamontante ficaria fora da aplicação do teto. Seria difícil haver entendimento diferente por parte do Estado, sobretudo após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Mas a questão do parcelamento e do tratamento do Fundo de Gratificação de Participação nas Multas (FGPM) representa característica específica. O próximo desafio será discutir o excedente do parcelamento. Precisamos da participação de todos”, explicou e convocou Catete.
O pagamento refere-se à participação nas multas geradas no final de 2013, que equivalem a 30% do montante, sendo 15% individual do servidor autuante (que atuou na ação fiscal). Os outros 15% são rateados igualmente entres todos os servidores (ativos, aposentados e pensionistas). O valor a ser partilhado é repassado ao Fundo de Gratificação de Participação nas Multas (FGPM), repassado aos participantes pela Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa).
Esforço
O diretor jurídico, Luiz Otávio Moraes, auxiliado pelos três advogados do sindicato, fizeram um amplo e aprofundado estudo sobre como o pagamento das parcelas da gratificação poderiam ser efetuados. Além das afirmações acatadas pela PGE, o Sindifisco é citado no parecer que foi encaminhado para a Secretaria da Fazenda (Sefa).
Os presidentes da Asfepa, Geraldo Nogueira, e do Sindifisco, Antônio Catete, tiveram participação direta na elaboração do memorial.
O entendimento do setor jurídico em relação às parcelas do pagamento era de que inevitavelmente seriam atingidas pelo redutor. Diante disso, os advogados realizaram no final do ano de 2014 o estudo e apresentaram memorial com o parcelamento, dando interpretação aos dispositivos do Decreto de n° 2.595, que aborda o tema.
No memorial, defende-se que o montante arrecadado seja parcelado dentro dos limites de 600 cotas e, no máximo, em 24 meses. Foi isso o que foi acatado. “Pelo parecer podemos perceber a ideia de que a nossa participação foi fundamental, porque eles mencionam expressamente os pontos que nós levantamos e, na conclusão, acatam o nosso entendimento. Não foi uma construção fácil porque a legislação é muito rebuscada. Nós tivemos que concatenar diversos dispositivos para chegar a esse entendimento, mas obtivemos êxito”, relata o advogado Erick Machado, da banca do Sindifisco.