“Sou inteiramente favorável à aprovação da Lei Orgânica para o Fisco. Tal previsão foi inserida na Constituição Federal exatamente para assegurar que a Administração Tributária tenha garantias e prerrogativas de atividade de Estado”. A afirmação foi feita na sexta-feira, 13, pelo secretário da Fazenda, José Tostes Neto. A declaração, ao site do Sindifisco-PA, foi enviada pela assessoria do secretário logo depois da assembleia geral que aprovou por unanimidade o nome de quatro representantes da categoria para inserir mudanças propostas pelo próprio secretário ao projeto de lei que o governo mandará à Assembleia Legislativa.

Nem a chuva de uma sexta-feira à tarde impediu o bom comparecimento da categoria à assembléia. Cerca de 100 auditores e fiscais de receita da Fazenda estadual elegeram Antônio Catete, Geraldo Nogueira, Marilourdes Cardoso e Marcelino Brito para compor a comissão paritária que terá, pelo lado governamental, o secretário-adjunto de Receitas, Nilo Noronha e o consultor jurídico da secretaria, José Nava. As alterações da secretaria aperfeiçoam o texto retirado da AL pelo governador Simão Jatene, para reexame, em janeiro.

Na assembleia, os diretores do Sindifisco-PA e da Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa) relataram a reunião que tiveram no último dia 10 com Tostes. Nesse encontro, o secretário fez sugestões ao projeto de lei e reafirmou a disposição do governo de encaminhar a matéria o mais breve possível para os deputados estaduais. A Lei Orgânica promove a reestruturação da administração fazendária e valoriza o Fisco, ao reconhecê-lo como carreira de Estado e protegê-lo de interferências políticas.