Sindifisco, Asfepa e Fenafisco lutam pela Lei Orgânica Nacional do Fisco.  Numa iniciativa dos presidentes do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Antônio Catete, e da  Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa), Geraldo Nogueira, e do diretor de Comunicação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcantara, a PEC 186/2007 ganhou no Pará uma frente em defesa da aprovação da emenda constitucional que prevê a criação de uma Lei Orgânica Nacional do Fisco. A matéria tramita na Câmara Federal desde 2007, já foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Casa em novembro de 2013 e está pronta para ser votada em plenário.

A frente sindicalista criada pelos três líderes do Fisco arregimenta apoios e votos dos 17 deputados da bancada federal para aprovação da PEC. O teor acrescenta o inciso XXIII e os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal. Os parágrafos preveem a edição da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e conferem aos fiscos das três esferas de governo autonomia administrativa, financeira e funcional. O inciso estende idêntica autonomia à Inspeção do Trabalho e prevê também Lei Orgânica Nacional à categoria.

A frente sindicalista consolida no Pará uma campanha nacional liderada pela Fenafisco e que a categoria se mobilize para iminente votação na Câmara dos Deputados. Catete, Geraldo e Charles distribuíram na segunda-feira, 31, pela internet, um comunicado aos auditores e fiscais de receitas pedindo esforços junto à bancada paraense e para divulgar a audiência pública marcada para o dia 30 deste mês em Brasília, no auditório “Nereu Ramos”, da Câmara. “A audiência pública é a voz do povo sem filtro e deve servir para pressionar os votos dos congressistas”, exorta o diretor de Comunicação da Fenafisco.

“A PEC 186 emerge como uma vigorosa arma contra a corrupção ao possibilitar que a administração tributária realize plena e efetivamente o combate à sonegação fiscal, fonte de que se alimenta a corrupção. A PEC também surge como importante instrumento de combate ao trabalho escravo, um crime odioso que segue fazendo vítimas, desafiando as leis e violando direitos humanos, quase 130 anos após sua abolição”, indigna-se a nota assinada em favor da Lei Orgânica Nacional do Fisco e dos auditores do Trabalho.

É consenso dos três líderes sindicais do Fisco que a proposta de emenda constitucional traz imenso benefício ao país. “A 186 é a PEC da Eficiência, pois as decisões buscarão a eficiência administrativa, sem interferência externa. A tomada de decisões só dependerá do critério técnico”, prognostica Antônio Catete, do Sindifisco.

“A autonomia do Fisco é imprescindível no modelo de Estado moderno, com foco em resultados para a sociedade e fundamental para a concorrência ética e competente entre os agentes econômicos”, observa Geraldo Nogueira, da Asfepa.

“A autonomia das administrações tributária é uma causa contemporânea e profundamente democrática, porque construtora de um Estado Social de Direitos no sentido da transparência, da repressão aos crimes de sonegação e seus reflexos no equilíbrio das contas públicas e, por consequência, da promoção de um país mais justo e solidário. É disto que cuida a PEC 186”, acredita Charles Alcantara, da Fenafisco.

De alcance em todo o país, o Fórum Nacional do Fisco, que reúne todas as entidades sindicais e associativas das carreiras dos Fiscos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da Inspeção do Trabalho, decidiu transformar setembro no “Mês da PEC 186” com mobilizações para botar a matéria na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Além do corpo a corpo com os parlamentares, as ramificações sindicais estaduais e municipais do Fórum realizarão atividades com as categorias e a sociedade para aumentar o nível de pressão nas bancadas federais dos Estados.