O lançamento de um abaixo assinado para colher 200 mil assinaturas da população do Estado, a ser enviado ao ministério das Minas Energias, contendo reivindicações para modificação à legislação mineraria e a Lei Kandir foi o destaque da primeira sessão especial realizada nesta seguinda, dia 23.05, a tarde, pela Comissão Especial de Estudo e Análise sobre a Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Pará, na Câmara Municipal de Xinguara, inaugurando um roteiro de viagens em cidades consideradas afetadas pela desoneração das exportações de matérias primas e pela política de Royalties do Governo Federal.
“Estamos aqui em Xinguara debatendo com a população sobre a forma nociva como a Lei Kandir vem subtraindo do Estado do Pará um volume muito grande de recursos todos os anos”, explicou o deputado Celso Sabino (PR), presidente da Comissão Especial. Ele informa que o Pará vem perdendo cerca de R$ 1,5 bi ao ano com a política de incentivos fiscais. “Alguma coisa precisa ser feita para reverter essa situação, queremos ver os recursos das riquezas minerais retornarem também em investimentos sociais de qualidade para o Estado, nos municípios e também em Xinguara”, disse.
O conteúdo das modificações contido no abaixo assinado destaca cinco itens no manifesto. Alteração da Lei Kandir para que o Estado volte a arrecadar 13% de ICMS sobre a exportação de produtos primários e semi-elaborados; alteração para 7% a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral a ser calculada sobre a produção bruta, hoje ele é de apenas 2%; novas regras para redução de impostos sobre a exportação de produtos industrializados – de modo a incentivar a verticalização com a conseqüente geração de empregos para a população.
O documento a ser assinado pela população a ser remetida a Brasília, pede ainda a criação de um plano de investimento para a verticalização mineraria, e a de um fundo regional de exaustão.
“É preciso criar um fundo estadual, com fundos regionais para que todos os municípios possam ser beneficiados com a riqueza mineraria e não apenas os municípios onde a mina esta instalada – os chamados municípios mineradores”, falou a deputada Bernadete Ten Caten (PT), vice-presidente da Comissão. Para ela só assim se terá uma perspectiva de exaustão beneficiando investimentos em projetos produtivos alternativos que venham contribuir na melhoria do IDH nos municípios do sul do Pará.
A principal atividade mineraria realizada na região é feita pela Companhia Vale do Rio Doce na Mina de Ferro em Carajás. Na sessão estiveram presentes ainda o presidente da Câmara de Xinguara, o vereador Diones Moreira Lima (Sem partido); Fernando Eurico Lopes Arruda Filho, defensor público; Leo Max, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xinguara; Celenilda Santos, da Pastoral da Família; e Rivelino Zappelon, representante da OAB e do prefeito José Davi Passos (PT).
Nesta terça-feira (24/05) a Comissão de Estudo e Análise sobre a Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Pará, reúne na Câmara Municipal de Parauapebas e na quarta-feira (25/05) em Marabá. A Comissão foi instalada no início do mês de abril deste ano e no mês de junho encerra o prazo regimental para a entrega do relatório final. O prazo poderá ainda ser prorrogado.
Fonte: Imprensa ALEPA