O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, defendeu há pouco uma série de propostas que beneficiam a categoria e que, segundo ele, fortalecem a Receita Federal.

Ele participa de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir as atribuições, condições de trabalho e dificuldades do exercício da atividade de auditor da Receita Federal. O debate foi proposto pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Entre essas propostas, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 102/15, que estabelece novos parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, delegado de Polícia Federal, delegado de Polícia Civil e auditor-fiscal do Trabalho, a fim de definir que a remuneração das categorias seja correspondente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

De autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) e outros, a proposta aguarda votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Damasceno também defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios. A PEC aguarda análise em dois turnos do Plenário. Ele disse que há resistência do governo. “A proposta é fundamental para que a administração tributária seja fortalecida”, disse.

O presidente do Sindifisco também destacou a situação difícil dos auditores fiscais nas fronteiras do País e defendeu a aprovação da Medida Provisória 693/15, que concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal.

Justiça fiscal
Damasceno também chamou atenção para a falta de justiça fiscal no País e defendeu a aprovação de projeto de lei, que, na visão dele, poderia corrigir essa situação. Trata-se do PL 6094/13, do deputado Vicente Candido (PT-SP) e outros, que cria uma nova regra de correção da tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com o objetivo de evitar defasagens.

Essa tabela, que define as alíquotas percentuais pagas pelos contribuintes de acordo com sua faixa de rendimentos, acumulou uma defasagem de 59,28% entre janeiro de 1996 a dezembro de 2012, segundo os autores. De acordo com Damasceno, a correção da tabela poderia trazer recursos da ordem de R$ 18 bilhões para a União.

Ele observou ainda que a Receita Federal, nos últimos anos, vem adotando estratégia que visa muito mais a arrecadação do que o combate à sonegação. “Isso não interessa à sociedade”, disse. “Os auditores fiscais estão inquietos”, completou.

A reunião acontece no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara