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22/02/2016

Administração Pública – Projetos de lei invadem competências dos municípios, diz Conselho de Arquitetura

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) constatou que muitas propostas legislativas acabam “inchando” o Estatuto das Cidades (Lei10.257/01) e invadindo competências que, segundo a entidade, devem continuar com os municípios. “Quando se põe vários penduricalhos no Estatuto, você foge da ideia de normais mais gerais e acaba (…)”.

Seminário legislativo sobre arquitetura e urbanismo contou com o apoio da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados
Fonte: Câmara de Notícias