O evento que ocorreu na sede do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), contou com a presença de dirigentes de diversas entidades estaduais, que se reuniram para denunciar e coibir qualquer forma de provimento derivado, que ameace ou coloque em risco o princípio constitucional do Concurso Público para os integrantes dos cargos de Auditoria Fiscal, como vem ocorrendo no Estado da Bahia e ameaça se estender para outros Estados da Federação.

   Dentre os presentes, destaque para a presença da presidente e o advogado do SINDIFISCO/ MG, Deliane Lemos de Oliveira e Humberto Lucchesi de Carvalho, o presidente do SINDIFISCO/MT, Ricardo Betolini e do SINDIFISCO/MS, Cloves Silva, além dos representantes do SINAFRESP, Fábio Almeida e Frederico França, advogado da entidade e o Jorge Couto, representando o SINDARE e o AUDIFISCO/TO.

   O IAF que recepcionou o evento, contou com a presença da sua presidente, Lícia Soares, seu vice-presidente, Sérgio Furquim e vários outros diretores.

  DEFESA DO CONCURSO

  O debate girou em torno da defesa do concurso público, como única forma de acesso ao cargo de auditor fiscal, e uma resposta às manobras intentadas pelo governos estaduais, com o intuito de promover a transformação de cargos, mediante o reaproveitamento, remoção ou transferência de servidores para outras funções ou categorias funcionais, diversas das que ocupam, tudo isso, desacompanhado da prévia aprovação em concurso público, forjando assim, formas de provimento derivado, de maneira a burlar o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê o concurso público como única forma de acesso aos cargos no serviço público.

  O texto da Constituição é claro ao garantir que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e exigir que a administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.O Presidente do SINDIFISCO/MT, Ricardo Betolini, avaliou a reunião como muito importante e pontuou que no Mato Grosso a temática tem sido bastante discutida contra as investidas da Assembleia em partilhar atribuições exclusivas dos Auditores Fiscais com outras carreiras.

  “Percebemos que é um movimento nacional e por isso procuramos o IAF, cuja base de associados foi recentemente atingida por problemas semelhantes, para descobrir um caminho e ajudarmos a encontrar soluções para a defesa de nossa carreira Estadual”, afirmou.A situação também tem ganhado proporções maiores no Estado de Mato Grosso do Sul, como informa o presidente do Sindifisco/MS, Cloves Silva.

   “O que a gente percebe é uma tendência desta categoria em avançar em questões relativas à atribuições e competências para quais eles não estão preparados e não fizeram concurso público. No MS tem uma categoria que conseguiu, através de alterações na legislação, trabalhar no que não tem competência. Estamos a favor da legalidade e contra o trem da alegria!”, disse.

   DIVERSOS ESTADOS

   A presidente da entidade mineira, Deliane Oliveira (SINDIFISCO/MG), explica que o que tem acontecido hoje é um movimento em diversos Estados, aonde servidores que não fizeram concurso público para respectivos cargos, tentam ascender às outras carreiras, afrontando a Súmula 685 do Superior Tribunal Federal, que considera “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

   Para ela, é importante que as carreiras do Fisco Estaduais se reúnam para troca de conhecimento e experiências, a fim mostrar para a sociedade e para a categoria o que vem ocorrendo, evitando assim que a Constituição Federal continue a ser desrespeitada.De acordo com Humberto Carvalho (MG), o objetivo da reunião é preservar a nobreza qualitativa das carreiras tipicamente de Estado.

  “O que tem acontecido, em escala nacional é que existem pessoas querendo burlar o princípio constitucional que é o de concurso público, tirando a autonomia do cidadão que quer ingressar num cargo público que pertence a sociedade por direito”, explica. Para o advogado, a prática de algumas carreiras de Estado em exercer funções que não competem com suas atribuições tem sido constante e vai de encontro aos princípios básicos da administração pública.

 “A sociedade clama por ética e a gente sonha com uma sociedade que as pessoas tenham mais responsabilidade com a coisa pública”, finaliza.Já em São Paulo, onde tal ação ainda não existe, o problema que afeta os demais estados já começa a preocupar a categoria. “O que temos visto acontecendo em muitos estados é um absurdo, e estamos dispostos a lutar em prol das prerrogativas dos Auditores Fiscais e sair em defesa do princípio constitucional do concurso público”, disse Fábio Almeida, secretário geral do SINAFRESP.

  EM SÃO PAULO

De acordo com o Advogado desta entidade, Frederico França, em São Paulo a entidade está acompanhando de perto a situação a fim de proteger as atribuições exclusivas das carreiras de Auditores Fiscais, e mesmo que o estado de São Paulo ainda não esteja passando por este problema no momento, o órgão está vendo com bastante receio essa discussão.

“Precisamos participar das reuniões para saber melhor sobre as manobras que estão sendo feitas para burlar a constituição em outros estados, e por isso que SP vai continuar acompanhando o trabalho, além de participar, oferecendo todo o apoio necessário para os outros Estados.Na Bahia, uma série de leis elaboradas na própria Secretaria da Fazenda (Lei 8.210/02 e, sobretudo, a lei 11.470, de 8 de abril de 2009), subvertem a Constituição Federal ao promover a transformação de 1.200 servidores (a maioria deles Agentes de Tributos Estaduais, cargo originalmente de nível médio) em cargos de nível superior, sem que os mesmos tivessem prestado um novo concurso público e atribuindo a estes, atribuições que originalmente pertenciam aos auditores fiscais concursados, aos quais competia exercer com exclusividade a função fiscalizadora.

   Diante disso, o IAF buscou o patrocínio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra tal medida e se uniu ao Sindifisco Nacional para, na condição de Amicus Curiae, reagir contra essa lei nos tribunais superiores. “A SEFAZ-BA é importantíssima para o serviço público estadual, pois é a máquina arrecadadora. Os assuntos ligados à ela precisam ser olhados com cautela e eficiência”, finalizou a presidente do IAF, Lícia Soares.

 Fonte: BahiaJá