O Sindicato dos servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz), em referência a todo o simbolismo que marca os 100 (cem) dias da gestão do governador Rui Costa, vem manifestar posição crítica ao adiamento da reposição das perdas salariais dos servidores públicos estaduais.
Para justificar a posição, reafirma que a arrecadação dos tributos estaduais não tem sido impactada da forma anunciada pelo governo, apesar da crise econômica mundial.
A arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), principal tributo estadual, teve o crescimento nominal de 16,23%, em 2013. Obteve um crescimento nominal de 7,85%, em 2014. No primeiro trimestre de 2015, o crescimento nominal do ICMS alcançou 3,25%, em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, atingindo a meta ideal de arrecadação.
Entretanto, nos dois últimos anos, a obtenção do divulgado equilíbrio fiscal decorreu da aplicação do ultrapassado receituário conservador: aumento da carga tributária e redução linear do gasto público.
A persistente utilização dessa política tributária, especialmente na elevação da carga do ICMS nas operações com combustíveis e nas prestações de serviços de comunicação, além de atingir mais fortemente a população de baixa renda, gera uma excessiva dependência sobre os referidos segmentos econômicos.
Além disso, a adoção de sucessivas concessões de anistia fiscal tem estimulado os contribuintes a descumprir a obrigação de recolher o imposto, causando o comprometimento das receitas públicas futuras, em razão do aumento da inadimplência. Ou seja, essa política tributária tem favorecido o contribuinte que não repassa ao Estado o imposto pago pelo consumidor, incluído no preço da mercadoria ou do serviço.
Da mesma forma, em 2014, a legislação foi alterada para permitir o pagamento da multa, com redução de 90%, produzindo o efeito de concessão de anistia permanente, que estimula o descumprimento da obrigação tributária, favorecendo os maus contribuintes.
No mesmo sentido, a edição de norma que possibilita a obtenção de parcelamento do débito tributário, em até cinco anos, sem limite de valor, sem necessidade de autorização do fisco, independentemente da saúde financeira do contribuinte, não é condizente com a anunciada dificuldade financeira do Estado.
O Sindsefaz tem sugerido ao governo o ajuste na política tributária, a fim de possibilitar maior eficiência na arrecadação, mediante elevação da percepção de risco pelo contribuinte e aumento da justiça fiscal.
Dentre as propostas apresentadas, destaca-se a revisão do atual modelo de fiscalização, com aproveitamento de avanços tecnológicos já implementados em âmbito nacional (Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Digital), para possibilitar a intensificação da fiscalização em tempo real ou tempo presente, que resultará na elevação exponencial da percepção de risco pelo contribuinte e aumento na arrecadação de tributos.
A viabilização do diálogo com os diversos segmentos da sociedade, também tem sido sugerida ao governo pelo Sindsefaz, sobretudo com os sindicatos que representam os servidores públicos, filiados à Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (FETRAB), com o objetivo de encontrar as melhores saídas para transpor os obstáculos.
No balanço dos 100 (cem) dias, o governador Rui Costa deverá reafirmar o projeto político que lidera na Bahia. Entre os pontos, deverá constar a forma de enfrentar as dificuldades financeiras e alcançar o equilíbrio fiscal do Estado: com o aumento da carga tributária e a redução do gasto público ou com a introdução de inovações no modelo de tributação, arrecadação e fiscalização.
Caso o governo insista na aplicação do receituário conservador, ou seja, se o aumento da carga tributária recair sobre aquele que ganha menos e se a redução do gasto público consistir em cortes nos investimentos públicos, nos serviços essenciais à população e na folha de pagamento dos servidores públicos, então não existirá maneira mais eficaz de provocar o descontentamento geral. Daí, não restará alternativa ao movimento sindical, senão partir para o enfrentamento.
Por esses motivos, o Sindsefaz realizará Assembleia Geral Extraordinária (AGE), no dia 28 de abril de 2015, às 8h, no auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM), em Salvador. O objetivo é deliberar, dentre outros, sobre os pontos da pauta de reivindicações: a) Negociações com o governo, quanto à reposição das perdas salariais; b) Negociações com a Sefaz, quanto aos pontos específicos da categoria; c) Formas de luta para garantir as negociações.