O diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação da Fenafisco, Charles Alcantara, participou na quarta-feira (24), de audiência pública na Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT), para discutir o decreto 380/2015 de autoria do poder Executivo, que prevê mudanças no cálculo do ICMS para as micro e pequenas empresas.
A atual legislação que rege o tributo está em desconformidade com a Lei Complementar 123 (Lei do Simples Nacional) e uma série de outros dispositivos legais. Em sua fala, Alcantara, reforçou o posicionamento do Governo do Estado de que, atualmente, Mato Grosso está à margem da lei e citou um exemplo de concorrência desleal. “Com o modelo atual, uma pequena loja de vestuário paga 19% de ICMS na compra de uma camiseta para comercialização, enquanto um hipermercado, que também pode vender este produto, paga 13% do imposto. Isso é justo?”, questionou.
Para o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos de Mato Grosso (Sindifisco-MT), Ricardo Bertolini, o governo estadual apenas está fazendo o que é de sua obrigação. “Nós vivemos hoje em uma situação completamente irregular, de insegurança jurídica, em que principalmente o pequeno empresário é impactado pela concorrência desleal”, criticou.
Os debates foram iniciados com o chefe da Unidade de Relações Federativas Fiscais (URFF) da Sefaz, Último Almeida de Oliveira, que defendeu o novo regime de tributação e criticou a situação de ilegalidade na qual Mato Grosso encontra-se hoje. Segundo o assessor técnico da Sefaz, o estado é hoje o único estado da federação que calcula o ICMS na estimativa carga média, por ramo de atividade, sendo uma metodologia ilegal, além de injusta, pois estimula a concorrência desleal.
Já o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, reafirmou o entendimento do Fisco de que hoje o pequeno empresário é quem mais sente a “mão pesada” do Estado, pois paga seus impostos em dia. “Eu tenho certeza de que os grandes sonegadores não estão aqui hoje nessa audiência pública. Vocês estão aqui porque são bons pagadores”.
O evento reuniu mais de 400 pessoas na Assembleia Legislativa e contou com a participação de representantes do Fisco, de entidades do segmento empresarial, membros da equipe econômica do governo e deputados estaduais.
Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de decreto legislativo da deputada Janaína Riva (sem partido) que suspende os efeitos do decreto 380. A previsão é de que o decreto 380 passe a vigorar no dia 1° de abril.
Fonte: Fenafisco/ Pau e Prosa Comunicação