PEC 186 aprovada na CCJ da Câmara Federal prevê autonomia para administração tributária

Com forte lobby dos sindicatos ligados à Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), como o Sindicato dos Servidores do Fisco do Pará (Sindifisco-PA), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira, 5, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, do deputado Décio Lima (PT-SC), que insere dois parágrafos (13 e 14) ao artigo 37 da Constituição Federal e determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Décio Lima: “As administrações tributárias devem ser órgãos

de Estado”

Foto: Arquivo/ Leonardo Prado/Câmara

O parágrafo 13 da PEC diz que Lei Complementar vai estabelecer “as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios”. Legislação que vai dispor também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos.

Já a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está previsto no parágrafo 14 da Proposta de Emenda à Constituição.

“A proposta redefine o modelo de Estado brasileiro, promovendo um fisco autônomo”, salientou Lima. “As administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos”, complementou.

Tramitação

A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

“É com alegria que comunicamos que no final da manhã desta quarta-feira a PEC 186/2007 foi aprovada, por unanimidade. Dirigentes das entidades sindicais do Fisco estadual de todo o Brasil acompanharam a sessão e foram fundamentais no trabalho de articulação junto aos parlamentares”, comemorou de Brasília o presidente do Sindifisco-PA, Charles Alcantara.

Nos últimos dois dias, Alcantara articulou o apoio dos deputados do Pará à proposta de emenda constitucional em companhia dos diretores sindicais Raimundo Pegado (Administrativo) e Luiz Otávio Moraes (Comunicação e Relações Intersindicais).

Segundo o presidente do Sindifisco-PA, a jornada ainda será longa até a tão sonhada aprovação da PEC em plenário. “Apesar do longo caminho a ser percorrido, conseguimos dar um grande passo na batalha desta manhã”, afirmou o sindicalista.

Fonte: Agência Câmara Notícias (com informações da Ascom/Sindifisco-PA)

(Texto republicado, por erro no original distribuído pela Agência Câmara Notícias)