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07/08/2012

Charles prevê conflito legal caso STF condene com base em compra de votos de parlamentares

O presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcantara, distribuiu reflexão para as mídias eletrônicas chamando a atenção para as consequências de eventual condenação dos envolvidos no chamado escândalo do mensalão pelo Superior Tribunal Federal com base na argumentação da denúncia do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de que o dinheiro utilizado no esquema serviu para a compra de votos no Congresso Nacional. Alcantara raciocina que se os votos que aprovaram matérias de interesse do governo, como a reforma da Previdência, tiveram estímulo ilícito é natural que os projetos aprovados são passíveis de anulação.
 
Eis o inteiro teor da reflexão do sindicalista:
 
 O mensalão e a reforma da Previdência
 
 “Desde a semana passada tenho refletido sobre uma opinião manifestada pelo amigo Catete (Antonio, presidente da Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa) acerca do julgamento da Ação Penal 470 (Mensalão): se o STF acolher a tese da acusação de que o esquema de arrecadação e distribuição de recursos destinava-se a comprar o apoio de parlamentares aos projetos de interesse do governo no congresso nacional, então é lícito e legítimo requerer a anulação da votação dos projetos de interesse do governo que obtiveram a aprovação por meios ilícitos.
Ora, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao longo de cinco horas, não apenas ratificou a tese da compra de votos, como referiu-se à aprovação das reformas tributária e previdenciária como dois casos a confirmar a compra de votos.
O STF, ao acolher a tese de Gurgel e condenar os réus pelo esquema de compra de votos, possibilitará o questionamento do resultado da votação dos projetos em questão, em especial as reformas citadas expressamente pela PGR.
De acordo com Gurgel a aprovação da reforma da previdência foi ilegítima, ilícita.
E se foi ilícita, ilegítima, deve ser revogada.

 
Preparemo-nos para o dia seguinte à proclamação do julgamento, pois há contas a ajustar com a República, caso reste confirmada a ilegitimidade da votação da reforma previdenciária.
 
Charles Alcantara
Auditor fiscal do Estado e presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA)”