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20/05/2014

Deputados paraenses apoiam o fim do desconto previdenciário para aposentados e pensionistas

Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira, 20, por unanimidade, um requerimento de autoria do deputado Edmilson Rodrigues (PSol) para que o Legislativo do Paráformalize em Brasília, na Câmara Federal, uma manifestação de apoio político à votação e imediata aprovação da PEC 555/2006, que extingue o desconto previdenciário de aposentados e pensionistas. Na petição, ele cita moção aprovada em Belém na recente 161ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Federação Nacional do Fisco, que pressiona o Congresso Nacional pela aprovação do fim do confisco previdenciário.

A sessão foi acompanhada pelo diretor de Comunicação da Fenafisco e presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcantara. Se aprovada, a PEC 555, que tramita há oito anos na Câmara dos Deputados, vai decretar a extinção da contribuição instituída pela Emenda Constituição no 41/03, da Reforma da Previdência, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula (2003-06), para obrigar servidores públicos aposentados a sacrificarem seus rendimentos na velhice para sustentar a Previdência Social.

No requerimento, o deputado lembra que, para criar a cobrança que considera indevida, a PEC 41 tramitou em tempo relativamente curto no Congresso Nacional. Levou menos de um ano para passar pelas comissões temáticas e por duas votações em cada uma das casas legislativas (Câmara e Senado). Ele recorda também que a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) fez na época declaração de voto contrária à reforma previdenciária por vício formal de origem.

A sessão da Assembleia Legislativa foi movimentada pela participação nas galerias de entidades de servidores públicos. Rodrigues elaborou esse requerimento com base em documentos que recebeu de diversas entidades que defendem o fim dos descontos para inativos, entre eles a moção aos congressistas aprovada nos dias 14 e 15 por 28 dos 31 presidentes de sindicatos do fisco brasileiro reunidos na capital paraense na reunião do CD da Fenafisco.

Leia a íntegra do requerimento do deputado psolista:

 

 Senhor Presidente,

 

Senhores Deputados,

 

Senhoras Deputadas,

 

Na última quinta-feira, dia 15 de maio, foi realizada no Auditório João Batista, localizado nesta ALEPA, audiência pública convocada por mim para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 que, se aprovada, extingue a contribuição previdenciária de servidores aposentados, instituída pela Reforma da Previdência do primeiro governo Lula (Emenda Constitucional nº 41/2003).

 

O evento contou com a participação de entidades de classe representativas de servidores públicos das três esferas de poder.

 

 

Ocorre que para instituir a cobrança, a PEC 41/2003 tramitou em menos de um ano nas duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), passando por duas votações em cada uma delas.

Mostra-se ilegítima e ilegal a taxação dos inativos. A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, foi taxativa ao afirmar em seu voto que a Reforma da Previdência instituída pela PEC 41/2003 estaria viciada.

Ainda assim, o desconto vem sendo praticado sob o argumento de que a contribuição visa atingir a solidariedade no sistema previdenciário. Contudo, todos sabem que a instituição da contribuição previdenciária para os inativos é fruto de acordos e compromissos contidos no Acordo de Washington – denominado agenda neoliberal – cujos programas de ajustes preceituaram mudanças radicais no sistema de financiamento da previdência pública.

 

 Não bastasse tal circunstância, ainda é imperioso mencionar que se torna totalmente descabida a medida de instituir descontos aos servidores públicos inativos a título de contribuição previdenciária uma vez que, após labutarem por trinta ou trinta e cinco anos, chegam ao seu momento de jubilamento tendo reduzido seus proventos através de um desconto previdenciário cujos benefícios não mais poderão usufruir já que não lhes aproveita em mais nada.

A PEC 555/2006 visa corrigir essa distorção acabando de vez com o desconto previdenciário nos proventos dos servidores aposentados.

A matéria, depois de longa tramitação na Câmara dos Deputados, com audiências públicas, depoimentos, debates, apresentações de emendas e campanhas maciças de funcionários públicos ativos e aposentados, está pronta para ser votada no plenário da Casa Legislativa, em primeiro turno, mas, infelizmente, continua com sua tramitação obstruída por força da maioria parlamentar estabelecida naquelas Casas.

 

 As ações para que a PEC 555/06 vá à votação já direcionam a atuação e mobilizam inúmeras entidades de classe, inclusive o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap). Nos estados, estão sendo organizados Frentes e Fóruns parlamentares e de entidades para o trabalho de pressão em torno da tentativa imediata de votação. A mobilização também envolve as redes sociais, com mensagens aos deputados através do Twitter e Facebook, no sentido de que referendem o pedido de ida ao plenário da proposta.

No Estado do Pará a mobilização já começou e por isso foi realizada a audiência pública ao norte referenciada, cabendo a este parlamentar a responsabilidade de traduzir a Câmara dos Deputados os anseios dos servidores públicos deste Estado que não é diferente dos demais.

 

 Em razão do exposto, e nos termos regimentais, REQUEIRO que esta Assembleia Legislativa encaminhe à presidência da Câmara dos Deputados e de todos os seus integrantes o presente requerimento para que dê imediato encaminhamento da PEC 555/2006 ao plenário da Casa a fim de que a mesma seja colocada em votação e finalmente aprovada.

Que o inteiro teor deste requerimento seja levado ao conhecimento do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (MOSAP), Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), Sindicato Nacional dos Docentes (ANDES), Associação dos Docentes da Universidade Federal do Pará – Adufpa – Seção Sindical do Andes-SN, Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDRECEITA) e Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco).

 

Palácio Cabanagem, 20 de Maio de 2014.

Edmilson Brito Rodrigues

Líder do PSOL

 

Ter, 20 de Maio de 2014 17:59

Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira, 20, por unanimidade, um requerimento de autoria do deputado Edmilson Rodrigues (PSol) para que o Legislativo do Paráformalize em Brasília, na Câmara Federal, uma manifestação de apoio político à votação e imediata aprovação da PEC 555/2006, que extingue o desconto previdenciário de aposentados e pensionistas. Na petição, ele cita moção aprovada em Belém na recente 161ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Federação Nacional do Fisco, que pressiona o Congresso Nacional pela aprovação do fim do confisco previdenciário.

 

A sessão foi acompanhada pelo diretor de Comunicação da Fenafisco e presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcantara. Se aprovada, a PEC 555, que tramita há oito anos na Câmara dos Deputados, vai decretar a extinção da contribuição instituída pela Emenda Constituição no 41/03, da Reforma da Previdência, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula (2003-06), para obrigar servidores públicos aposentados a sacrificarem seus rendimentos na velhice para sustentar a Previdência Social.

 

No requerimento, o deputado lembra que, para criar a cobrança que considera indevida, a PEC 41 tramitou em tempo relativamente curto no Congresso Nacional. Levou menos de um ano para passar pelas comissões temáticas e por duas votações em cada uma das casas legislativas (Câmara e Senado). Ele recorda também que a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) fez na época declaração de voto contrária à reforma previdenciária por vício formal de origem.

 

A sessão da Assembleia Legislativa foi movimentada pela participação nas galerias de entidades de servidores públicos. Rodrigues elaborou esse requerimento com base em documentos que recebeu de diversas entidades que defendem o fim dos descontos para inativos, entre eles a moção aos congressistas aprovada nos dias 14 e 15 por 28 dos 31 presidentes de sindicatos do fisco brasileiro reunidos na capital paraense na reunião do CD da Fenafisco.

 

Leia a íntegra do requerimento do deputado psolista:

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Senhoras Deputadas,

 

Na última quinta-feira, dia 15 de maio, foi realizada no Auditório João Batista, localizado nesta ALEPA, audiência pública convocada por mim para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 que, se aprovada, extingue a contribuição previdenciária de servidores aposentados, instituída pela Reforma da Previdência do primeiro governo Lula (Emenda Constitucional nº 41/2003).

O evento contou com a participação de entidades de classe representativas de servidores públicos das três esferas de poder.

 

Ocorre que para instituir a cobrança, a PEC 41/2003 tramitou em menos de um ano nas duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), passando por duas votações em cada uma delas.

 

Mostra-se ilegítima e ilegal a taxação dos inativos. A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, foi taxativa ao afirmar em seu voto que a Reforma da Previdência instituída pela PEC 41/2003 estaria viciada.

 

Ainda assim, o desconto vem sendo praticado sob o argumento de que a contribuição visa atingir a solidariedade no sistema previdenciário. Contudo, todos sabem que a instituição da contribuição previdenciária para os inativos é fruto de acordos e compromissos contidos no Acordo de Washington – denominado agenda neoliberal – cujos programas de ajustes preceituaram mudanças radicais no sistema de financiamento da previdência pública.

 

Não bastasse tal circunstância, ainda é imperioso mencionar que se torna totalmente descabida a medida de instituir descontos aos servidores públicos inativos a título de contribuição previdenciária uma vez que, após labutarem por trinta ou trinta e cinco anos, chegam ao seu momento de jubilamento tendo reduzido seus proventos através de um desconto previdenciário cujos benefícios não mais poderão usufruir já que não lhes aproveita em mais nada.

 

A PEC 555/2006 visa corrigir essa distorção acabando de vez com o desconto previdenciário nos proventos dos servidores aposentados.

 

A matéria, depois de longa tramitação na Câmara dos Deputados, com audiências públicas, depoimentos, debates, apresentações de emendas e campanhas maciças de funcionários públicos ativos e aposentados, está pronta para ser votada no plenário da Casa Legislativa, em primeiro turno, mas, infelizmente, continua com sua tramitação obstruída por força da maioria parlamentar estabelecida naquelas Casas.

 

As ações para que a PEC 555/06 vá à votação já direcionam a atuação e mobilizam inúmeras entidades de classe, inclusive o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap). Nos estados, estão sendo organizados Frentes e Fóruns parlamentares e de entidades para o trabalho de pressão em torno da tentativa imediata de votação. A mobilização também envolve as redes sociais, com mensagens aos deputados através do Twitter e Facebook, no sentido de que referendem o pedido de ida ao plenário da proposta.

 

No Estado do Pará a mobilização já começou e por isso foi realizada a audiência pública ao norte referenciada, cabendo a este parlamentar a responsabilidade de traduzir a Câmara dos Deputados os anseios dos servidores públicos deste Estado que não é diferente dos demais.

 

Em razão do exposto, e nos termos regimentais, REQUEIRO que esta Assembleia Legislativa encaminhe à presidência da Câmara dos Deputados e de todos os seus integrantes o presente requerimento para que dê imediato encaminhamento da PEC 555/2006 ao plenário da Casa a fim de que a mesma seja colocada em votação e finalmente aprovada.

 

Que o inteiro teor deste requerimento seja levado ao conhecimento do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (MOSAP), Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), Sindicato Nacional dos Docentes (ANDES), Associação dos Docentes da Universidade Federal do Pará – Adufpa – Seção Sindical do Andes-SN, Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDRECEITA) e Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco).

 

Palácio Cabanagem, 20 de Maio de 2014.

 

Edmilson Brito Rodrigues

Líder do PSOL