O Governo Capixaba estima uma renúncia de receita do ICMS de R$ 1,036 bilhões para o exercício fiscal de 2016. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), publicada na segunda-feira(18) no Diário Oficial do Estado, 74% desse valor serão destinados a benefícios fiscais para o setor atacadista e os outros 26% para a indústria. 

A peça orçamentária não informa eventuais medidas de compensação conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Segundo nota técnica no documento, a informação é desnecessária por se tratar de estimativa de receita.
Orçamento para esse ano é de R$ 17,051 bilhões, o que representa um crescimento de 6,41% em relação ao Orçamento de 2015. A Saúde tem previsão orçamentária de R$ 2,4 bilhões, a Educação de R$ 2,1 bilhões e a Segurança de R$ 1,7 bilhão. Por outro lado, não há qualquer previsão para a revisão nos vencimentos dos servidores públicos.

Fonte: Fenafisco/Sindifiscal-ES/Via Facebook