O então secretário da Fazenda, Vando Vidal, e o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco), Charles Alcantara, entregaram na quinta-feira (30/12) o projeto da Lei Orgânica do Fisco ao presidente da Assembleia Legislativa, Domingos Juvenil (PMDB). O projeto tem 180 artigos e foi concluído depois de seis meses de trabalho de uma comissão paritária formada por representantes do sindicato (três auditores e três fiscais) e técnicos do governo. 

Revolução no Fisco, a Lei Orgânica contribui para a transparência tributária do Estado, uma das principais bandeiras da categoria. Ponto fundamental, o projeto de lei tipifica juridicamente a carreira exercida por auditores e fiscais de receita como de Estado, além de reestruturar, garantir independência e transparência à administração fazendária do Estado. O projeto de lei foi assinado na véspera (29/12) pela governadora Ana Júlia. 

O Sindifisco pretende que o projeto entre em discussão na AL logo no retorno do recesso para que até em julho o projeto esteja aprovado e transformado em lei. “O projeto da Lei Orgânica do Fisco é um marco na história do Fisco no Pará, na medida em que o espírito dela é atribuir transparência à administração tributária”, afirma o presidente Charles Alcantara.

 No ato de entrega do projeto da Lei Orgânica na AL também estiveram presentes o então secretário-adjunto da Fazenda, Lucivaldo Nogueira, o presidente da Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa), Antônio Catete, e o diretor de Relações Sindicais do Sindifisco, Mauro Pontes.