A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, por intermédio do
seu Conselho Deliberativo, órgão que reúne os sindicatos filiados que representam
cerca de 35 mil servidores fiscais tributários estaduais e distritais de todo o
país, diante da grave e acelerada escalada de ameaças e atentados ao projeto de Nação que
resultou na Constituição de 1988 e, em última instância, à soberania popular, vem a público
externar o seguinte posicionamento:

Desde o preâmbulo, a Carta Constitucional de 1988 da República Federativa do Brasil
instaura “(…) um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais,
a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos…”.
A Fenafisco nasceu em 1979, pela vontade pioneira de gente inquieta e insubmissa, num
período em que aos servidores públicos era negado o direito à livre associação sindical.
Aquele 1979 marcou, ao mesmo tempo, o fi m de um governo (Geisel), o início de outro
(Figueiredo), e o começo do fim do regime conhecido na História como abertura política (lenta,
gradual e segura, na narrativa dos generais).
O sindicalismo, em especial o do serviço público, foi germinado nas reivindicações trabalhistas
específi cas e na luta mais ampla contra a ditadura e parido na redemocratização, com o
advento da Constituição de 1988 (artigo 37, VI).
Mesmo atônita, a Fenafisco não se permitirá ser omissa diante da perigosa escalada autoritária,
que a cada dia se parece menos com mera retórica ou bravata e mais com um projeto
político liderado por um grupo minoritário na sociedade, mas extremamente belicoso e intolerante.
Ao longo desses 35 anos desde a abertura política, passamos por crises, escândalos, epidemias,
degradação ambiental, tragédias e impeachments, mas em tempo algum, desde então,
vivenciamos uma instabilidade institucional tão profunda e uma ameaça tão real e reiterada
de ruptura democrática, como nos dias atuais.
Inspirada no célebre discurso de Ulysses Guimarães, quando da promulgação da Carta
de 1988, a Fenafisco também quer declarar o seu nojo à ditadura e amaldiçoar a tirania e os
tiranos – reais e pretensos – onde quer que desgracem homens, mulheres e nações.
Sim, a democracia brasileira é frágil, inconclusa e com um largo fosso a separar aquilo que
declara daquilo que entrega ao povo, como grita a realidade concreta em todos os cantos do
Brasil, que se tornou um dos países mais desiguais do planeta.
Sim, a luta por uma democracia mais próxima de padrões civilizatórios é de longo curso,
mas, não, não aceitaremos retrocessos, ameaças às ínfimas liberdades que conquistamos até
aqui, e rebaixamento dos direitos sociais e humanos que, embora assegurados formalmente na
letra da Constituição, ainda estão longe de serem realizados a contento.
Sim, também queremos exercer plenamente o direito democrático à livre manifestação
do pensamento, inclusive o de criticar e denunciar governantes e mandatários em geral por
suas omissões e atos comissivos.
Não nos faltam razões para lastimar o déficit democrático resultante da atuação do Judiciário,
do Legislativo e do Executivo, à luz dos objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil declarados no artigo 3º da Constituição Federal, entre os quais o de construir uma
sociedade livre, justa e solidária, e o de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais.
Por saber, todavia, que as liberdades e os direitos civis e políticos são realizáveis apenas
em regimes democráticos, é que a Fenafi sco vê como imperiosa e urgente a união de todas as
pessoas e organizações da sociedade civil comprometidas com a democracia para enfrentar a
“indústria” criminosa da injúria e calúnia em série e da ameaça à integridade física das pessoas
e ao funcionamento das Instituições, que já não esconde o propósito de impor o seu poder pela
violência e de instaurar um governo de inspiração fascista no Brasil.
É de mais democracia que precisamos, e não de menos. É de menos autoritarismo e violência
que precisamos, e não de mais. É de um “Gabinete da Solidariedade” que precisamos, e
não de um “Gabinete do Ódio”.
A Fenafisco, portanto, reforça a trincheira em defesa da democracia, por entender que
não se opor fi rmemente a todo e qualquer intento ou projeto ditatorial, mais que nos autocondenar
ao extermínio, equivale a não honrar a luta sindical da qual somos legatários.
Por fim, a Fenafisco conclama todas as entidades sindicais do setor público a se ombrearem
em defesa da democracia, porque sem democracia não há sindicalismo, porque é da gênese
do sindicalismo a luta por justiça e liberdade e, afinal, porque a História serve para garantir
que a humanidade possa exercer plenamente o direito de cometer novos erros, e não o de
reeditar atrocidades do passado.
Viva a democracia!

Brasília, 1º de junho de 2020

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco