Sessenta dirigentes de sindicatos dos fiscos estaduais de todo o Brasil se reúnem nesta quarta-feira (15) em Belém, na 135ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), para debater, entre itens de pauta, o fim das interferências políticas no Fisco e a quebra do sigilo fiscal nas administrações fazendárias no país. Um exemplo recente de vazamento foi a invasão a cadastros de tucanos na Receita Federal, supostamente para prejudicar o candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra.

Além desses temas, a Fenafisco colocará em discussão a sucessão na entidade nacional. Os auditores e fiscais de receitas dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal devem fechar ao final de dois dias de reunião, no Hotel Crowne Plaza, uma chapa de consenso para eleição da nova diretoria marcada para o mês de novembro, em Florianópolis (SC). Farão também debates de temas técnicos e administrativos, inerentes à carreira do Fisco.

A Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) é outra preocupação da Fenafisco. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 186) fixa prazo de 180 dias para a edição de uma lei orgânica nacional da administração tributária que promova a autonomia administrativo-financeira da administração tributária e a independência funcional dos fiscais. Ela dispõe sobre tributação, arrecadação e fiscalização de tributos, atividades exclusivas de servidores públicos, titulares de cargos efetivos e organizados em carreiras, blindando o Fisco de ingerências de governantes transitórios.

No Pará, o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual (Sindifisco-PA), Charles Alcantara, informa que a Lei Orgânica estadual está em fase final de redação por comissão paritária constituída por técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e do próprio sindicato. A previsão é que o texto seja concluído até o final deste mês para que o governo encaminhe o projeto de lei à Assembleia Legislativa tão logo receba. A governadora Ana Júlia Carepa (PT) já se declarou favorável à aprovação da lei e assumiu o compromisso de enviar a matéria imediatamente aos deputados.