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Fisco fecha acordo com o governo
Numa das mais longas negociações da história recente do movimento sindical paraense, os fiscais da Secretaria da Fazenda aceitaram nesta segunda-feira, 23, a proposta salarial do governo estadual e concluíram a campanha salarial depois de mais de cinco meses de marchas e contramarchas que resultaram numa incorporação de 65% da etapa básica de produtividade ao vencimento-base da categoria, extinguindo-se os 35% restantes. A incorporação vai vigorar em 1º de maio de 2010.
Nesses quase seis meses da campanha salarial 2009, contados a partir da apresentação em maio do Plano de Reestruturação Salarial (PRS) ao secretário de Planejamento, José Júlio Lima, a categoria teve que deflagrar três movimentos paredistas para pressionar o governo estadual a negociar propostas minimamente satisfatórias. Nesta segunda-feira, em assembleia geral, a categoria aprovou proposta apresentada momentos antes por Lima, de cuja formulação participou, também, o secretário da Fazenda, Vando Vidal.
Pelo acordo salarial, o governo comprometeu-se a rever, imediatamente, todas as punições promovidas durante a presente campanha salarial. Serão revistos os atos de remoções ex officio e serão ressarcidos, independentemente da decisão judicial já exarada em favor da categoria, os descontos dos dias parados. O governo vai retirar a ação judicial de imposição de multa ao sindicato, em razão dos movimentos paredistas.
Na manhã desta terça, 24/11, o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sinditaf), Charles Alcantara, encaminhou ofício ao secretário José Júlio comunicando a decisão da categoria pela aceitação da proposta, que prevê, também, a inclusão dos aposentados no rateio das multas tributárias.
Eis a íntegra do ofício:
“Prezado secretário,
“Reunidos em assembleia geral, na tarde do dia 23 de novembro de 2009, os servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, à luz da proposta salarial apresentada por vossa excelência, na condição de representante oficial do governo estadual na negociação com a categoria representada por esta entidade sindical, aprovou a seguinte resolução:
“1. Aceitar os t ermos da proposta do governo, observadas as alterações à mesma que foram ajustadas entre as partes, após o envio do documento, quais sejam:
“1.1. Incorporação de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total da etapa básica de produtividade ao vencimento-base de todos os servidores do Grupo TAF, a vigorar a partir de 1º de maio de 2010, pelo valor vigente à época da incorporação, referente a cada cargo, sem distinção de valor entre classes (item 1);
“1.2. Substituição do termo “…até 150 cotas”, por “…a 150 cotas” (item 4);
“1.3. Inclusão dos servidores aposentados no rateio das multas (item 7);
“1.4. Inclusão de dispositivo, no Projeto de Lei Salarial a ser enviado à ALEPA, de cronograma de elaboração e implantação da Lei Orgânica da Administração Tributária Estadual LOATE, assegurando-se que esta entrará em vigor em 2011;
“1.5. Constituição de Grupo de Trabalho – GT, em 2010 (de acordo com o cronograma referido no item acima), para elaborar a LOATE, com representação paritária do governo e da categoria e a contratação de consultoria especializada para assessorar os trabalhos;
“1.6. Con stituição imediata de Grupo de Trabalho – GT, composto pelo governo e pela categoria para, num prazo de 5(cinco) dias, redigir minuta de Projeto de Lei a ser enviado à ALEPA, contendo os itens salariais acordados entre as partes;
“1.7. O Projeto de Lei será enviado para a ALEPA a tempo de ser apreciado e votado antes do recesso parlamentar de 2009, de modo a que possa vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010;
“1.8. O governo, em razão do acordo salarial celebrado nesta data, compromete-se a rever, imediatamente, todas as punições promovidas durante a presente campanha salarial, o que implica dizer: rever, em definitivo, quaisquer atos de remoções ex officio; ressarcir, imediatamente e independentemente da decisão judicial já exarada em favor da categoria, os descontos dos dias parados; retirar a ação judicial de imposição de multa ao sindicato, em razão dos movimentos paredistas.
“Cumpre-nos ressaltar que a aceitação da proposta do governo (com os ajustes referidos acima) ressalva um aspecto crítico contido na mesma e que não está superado, mesmo diante da celebração de um acordo salarial. Trata-se do não pagamento da “cota cheia” de produtividade individual aos servidores lotados nas CERAT´s, situação que caracteriza, por certo, quebra de isonomia entre estes servidores e outros servidores que realizam atividades da mesma natureza, razão pela qual a categoria continuará a lutar, por todos os meios políticos e judiciais , pela correção dessa injustiça.
“Por fim, em função da deliberação em favor da celebração de acordo salarial, nos termos consignados neste documento e no documento apresentado pelo governo, a categoria decidiu pela suspensão do movimento paredista que se iniciaria no próximo dia 25 de novembro de 2009, enquanto se coloca, desde já, à disposição para a elaboração da minuta do Projeto de Lei a ser enviado à ALEPA.
“Cordialmente,
“Charles Alcantara
“Presidente do SINDITAF/PA”
– Data da publicação: 2009-11-24 10:01:42