A Procuradoria Geral do Estado (PGE) assinou parecer jurídico favorável ao projeto de Lei Orgânica do Fisco, depois das alterações chanceladas pela categoria. O parecer foi encaminhado, na sexta-feira, 18, para o vice-governador e secretário especial de Gestão, Helenílson Pontes. Ele está incumbido pelo governador Simão Jatene de fazer tratativas sobre o assunto com o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) e com a Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa).

O parecer da PGE foi comunicado pelo presidente do Sindifisco, Charles Alcantara, em nova assembleia, na mesma sexta, no auditório da Sefa. Alcantara comemorou o parecer como grande passo e disse que a votação do projeto na Assembleia Legislativa ficou mais perto, mas alertou que a caminhada legislativa precisa de mobilização imediata, antecedendo o envio da matéria pelo Executivo ao Legislativo. “Vai ser uma corrida, mas nós temos condições de aprovar a Loat até dia 15 de dezembro”, prevê.

A articulação com o Poder Legislativo já começou. Nesta segunda-feira, 21, Alcantara e o diretor-administrativo do Sindifisco, Raimundo Pegado, se reuniram no início da tarde com o secretário legislativo da AL, Ítalo Mácola, para tratar da tramitação, que começa logo depois que o governador enviar a matéria à apreciação dos deputados. A partir de agora, Alcantara e Catete intensificam contatos com os gabinetes dos deputados para pedir apoio e voto à nova lei.

Também nesta segunda-feira, a Loat (Lei Orgânica da Administração Tributária), assim tecnicamente batizada, está sendo encaminhada, por email, aos servidores do Fisco, para amplo acesso da categoria ao inteiro teor do projeto após a nova redação.

Na assembleia de sexta, Antônio Catete traçou um panorama das mudanças processadas no projeto, em nove meses. Apesar da perda de artigos (o projeto tinha 179 e hoje está com 81), a maior parte essencial está assegurada no parecer da PGE. “O importante é que o projeto mantém seu perfil original, construído de forma coletiva”, afirmou Catete.

Ação dos 22%

Outro informe dado na assembleia foi sobre o ajuizamento da ação que pede o reajuste salarial do grupo TAF em 22,5%. A partir da próxima semana, novos informes jurídicos serão dados sobre tramitação da ação