A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) suspendeu nesta segunda-feira (14) o cadastro de 19.680 contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que estavam em situação irregular. A medida impede que as empresas façam a venda ou compra de mercadorias. As regras para suspensão cadastral de empresas são regulamentadas pelo Decreto 1.391/15.

De acordo com a legislação estadual, as empresas podem ser suspensas em várias hipóteses, entre as quais a não emissão de documentos fiscais válidos após 30 dias da concessão da inscrição estadual, e, quando emissores regulares de documentos fiscais eletrônicos, não emitirem por um período igual ou superior a três meses.

“Todos os contribuintes alcançados com a medida só emitem, ou deveriam emitir, documentos eletrônicos, que são a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) e o Conhecimento de Transporte (CTe)”, informou o auditor de receitas Célio Cal Monteiro, diretor de Fiscalização da Sefa.

A legislação tributária foi adaptada à emissão de documentos eletrônicos. Célio Cal explicou que para poder voltar a comercializar, as empresas devem formalizar um processo nas unidades regionais da Secretaria da Fazenda. “Com a suspensão, estas empresas terão que comprovar junto ao Fisco que estão funcionando. Uma das consequências é que a Secretaria vai apreender as mercadorias que passarem nas fronteiras do estado. O trabalho de fiscalização na fronteira é fundamental para a efetividade da legislação”, ressaltou o diretor.

Mais informações podem ser obtidas pelo 0800.725.5533.