Cerca de 150 auditores e fiscais do trabalho e dos fiscos federal, estadual e municipal aprovaram na sexta-feira, 7, durante o seminário “Fiscalização Tributária e do Trabalho – Autonomia e Independência a Serviço da Cidadania”, a criação do Fórum Estadual das Carreiras Tributárias e do Trabalho (Fórum Fisco) para oferecer resistência organizada à sonegação fiscal no Pará. Os servidores aprovaram a “Carta de Belém”, que, além de prever o Fórum Fisco, delibera sobre o papel do colegiado, como a missão de oferecer denúncias contra corrupção fiscal e fragilização das carreiras da fiscalização tributária e do trabalho.
Organizado por sindicatos e associações representativas das carreiras de fiscalização nas três esferas de governo – como o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Sindifisco Nacional no Pará e Amapá e Associação dos Auditores Fiscais do Pará (Assintra) e Associação dos Auditores Fiscais de Belém (Asfib) – o seminário foi um sucesso pelo ineditismo. Pela primeira, entidades dos auditores e fiscais do fisco e do trabalho se juntaram para dizer que não toleram sonegação e corrupção fiscal.
A plenária está também marcada como o fórum de importantes resoluções, como a moção de congratulações ao Ministério Público Federal pela denúncia oferecida – e já recebida pela Justiça Federal – contra caso amplamente divulgado de coação à auditora Cláudia Mello, da Receita Federal de Belém. Resultado de outras deliberações, o Fórum Fisco avaliará as fragilizações da fiscalização do trabalho em Altamira, onde se constroi a usina de Belo Monte, e a preocupante situação da Alfândega de Belém e fiscalização tributária estadual em Oiriximiná, no oeste paraense.
Fotos: Roberta Brandão
Painéis
O seminário apresentou dois painéis pela manhã. “Como se dá a interferência do poder econômico na fiscalização” contou com servidores do fisco estadual (Charles Alcantara, presidente do Sindifisco-PA), da Receita Federal (Sérgio Pinto (vice-presidente do Sindifisco DS), do fisco municipal (Ana Lydia, diretora da Asfib) e a auditora fiscal do trabalho Gladis Vasconcelos. Os trabalhadores expuseram a influência do poder econômico no desempenho fiscal.
No segundo painel, intitulado “O papel do Ministério Público na defesa do interesse público”, o procurador da República Ubiratan Cazetta aproximou o MPF como canal de debates com os servidores. “É essencial aproximar as diversas carreiras de fiscalização que compõem o Estado para promover um diálogo em um espaço democrático”, afirmou o procurador.
No encerramento dos debates, com a palestra “A defesa do Setor Público no Legislativo Brasileiro: Iniciativas Parlamentares”, o deputado federal João Dado (PDT-SP), que é agente fiscal de rendas há 36 anos em São Paulo, informou sobre dispositivos referentes ao serviço público que tramitam no Congresso Nacional.
Protesto
O seminário foi marcado também pela manifestação dos aduaneiros da Receita Federal que paralisaram as atividades por duas horas no aeroporto internacional de Belém para participar da abertura do evento. Ligados ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), os servidores retomaram o trabalho no horário previsto.
Abaixo, a íntegra da “Carta de Belém”:
FÓRUM ESTADUAL DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIAS E DO TRABALHO
FÓRUM FISCO – SEÇÃO PARÁ
CARTA DE BELÉM
As entidades sindicais e associativas dos servidores fiscais tributários e do trabalho, abaixo assinadas, reunidas no Seminário “Fiscalização Tributária e do Trabalho: Autonomia e Independência a Serviço da Cidadania”, realizado no dia 07 de junho de 2013, nesta cidade de Belém do Pará,
Considerando que à administração tributária incumbe a missão de realizar a arrecadação dos recursos financeiros necessários ao funcionamento do Estado, a fim de que este possa prover a sociedade dos bens e serviços de que necessita para viver com dignidade,
Considerando que à fiscalização do trabalho incumbe a missão de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, incluindo a área de segurança e saúde do trabalhador, e de combater a exploração do trabalho escravo e do trabalho infantil e todas as formas de discriminação,
Considerando que tais atividades públicas estão entre as mais relevantes e estratégicas do Estado e representam forças propulsoras da democracia e da cidadania,
Considerando que em razão do elevado poder de regulação e de intervenção no domínio econômico inerente às atividades estatais em questão, os integrantes das carreiras da fiscalização tributária e do trabalho estão sujeitos a restrições de comportamento, pressões, ameaças, assédios e, em casos extremos – mas não raros – risco à vida,
Considerando que o exercício pleno da fiscalização tributária e do trabalho vê-se ameaçado por uma crônica e ostensiva interferência do poder econômico, especialmente por parte de reais e potenciais financiadores de campanhas eleitorais,
Considerando que os servidores integrantes das carreiras da fiscalização tributária e do trabalho são agentes públicos que não estão a serviço dos governos, mas da sociedade, e que, por desenvolverem atividade medular em se tratando de conflito entre o interesse público e o privado, carecem de prerrogativas que se lhes assegurem proteção contra eventuais demandas, pressões e conveniências dos agentes políticos, comumente permeadas por interesses corporativos defesos ao interesse da coletividade, vez que os agentes políticos são mais sensíveis a tais interesses, e
Considerando, por fim, que as mesmas imparcialidade e independência que se exigem de um promotor ou de um juiz no exercício de suas funções, devem ser exigidas dos servidores fiscais tributários e do trabalho,
Decidem:
1. Atuar de forma articulada e coesa no sentido de afirmar o caráter público e estritamente vinculado à lei que caracterizam as atividades da fiscalização tributaria e do trabalho;
2. Aprovar a seguinte pauta de atuação por um Fisco de Estado, Ético e Cidadão:
2.1.Defesa da autonomia administrativa e independência funcional da fiscalização tributária e do trabalho que, ao contrário de representarem qualquer privilégio a esses servidores, representam, isto sim, atributos institucionais indispensáveis à promoção da justiça social e salvaguardas da democracia e da cidadania;
2.2.Defesa da Lei Orgânica Nacional do Fisco como marco legal de um Fisco de Estado, e não de governos;
2.3.Denúncia sistemática e resistência organizada a todas as formas de ingerência política e de vulnerabilização da fiscalização tributária e do trabalho, que se travestem de múltiplos disfarces, entre os quais: a) defasagem salarial; b) ausência de política permanente de formação e capacitação; c) longos períodos sem realização de concursos públicos; d) precariedade das condições materiais; e) loteamento político de cargos de gestão intermediária e superior; f) terceirização de atividades de competência legal exclusiva de servidores das carreiras fiscais; g) desvio/usurpação de função pública;
3. Criar o Fórum Estadual das Carreiras Tributárias e do Trabalho, denominado de Fórum Fisco – Seção Pará, abrangendo, em sua primeira formação, os servidores fiscais tributários e do trabalho, em âmbito federal, estadual e municipais de Belém e Ananindeua, ao qual incumbirá a coordenação dos esforços com vistas a viabilizar a “Pauta por um Fisco de Estado, Ético e Cidadão” (indicada no item 2 desta Carta), que se pode resumir no tema do Seminário de lançamento deste Fórum, segundo o qual a autonomia e a independência da fiscalização tributária e do trabalho servem à cidadania.
Belém, 07 de junho de 2013
Assinam esta Carta
Sindifisco Nacional – DS Pará/Amapá
Sindifisco/PA – Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
AFISEPA – Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Estadual do Pará
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
ASSINTRA – Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Pará
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
AFISB – Associação dos Auditores Fiscais de Belém
SINDAFMA – Sindicato dos Auditores Fiscais de Ananindeua
