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Governo começa a cumprir acordo com os servidores do Fisco
A governadora Ana Júlia baixou decreto nesta terça-feira, 29/12, alterando as regras da gratificação de produtividade acordadas com os servidores do Grupo TAF, da Secretaria da Fazenda. Com a publicação do decreto, de número 2.039/09, honrou-se compromisso firmado na mesa de negociação pelo qual o ato legal seria editado antes de terminar o exercício de 2009 para gerar efeito financeiro imediato em 2010. “Depois de quase seis meses de negociação estamos começando a sair do campo das intenções para a prática”, reconheceu o presidente do Sindicato do Fisco, Charles Alcântara.
Falta ainda a edição de um projeto de lei, também compromissado na mesa de negociação, dispondo sobre os demais itens do acordo da campanha salarial lançada em maio. Essa lei contemplará a implantação, em 2010, da Lei Orgânica da Administração Tributária Estadual (Loate). Para escrever o PL, haverá a instalação de uma comissão paritária (governo e categoria). Essa legislação deverá também unificar os cargos de agente tributário e agente auxiliar de fiscalização e promover a inclusão dos aposentados no rateio das multas.
De acordo com os termos negociados pelo governo e categoria tributária, o projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa antes do início do período legislativo de 2010 para que seja votado e aprovado o mais breve possível para começar a gerar os benefícios imediatamente.
O decreto publicado nesta terça-feira incorpora, em síntese, as seguintes alterações:
1. Redução do percentual de 12% para 6% para percepção integral da produtividade em função do crescimento da arrecadação;
2. Criação das etapas de monitoramento fiscal e de arrecadação extraordinária (adicional pelo plus na arrecadação);
3. Pagamento integral da etapa de monitoramento fiscal, para todos os servidores do Grupo TAF, enquanto não forem estabelecidas as regras de aferição da mesma;
4. Revisão da etapa de localização;
5. Redução, em 50%, da tabela de valores do crédito tributário a ser constituído pelos servidores do Grupo TAF para fins de percepção da produtividade individual.
Uma minuciosa análise do decreto do governo revelou que a etapa de monitoramento não foi considerada para fins de aposentadoria, contrariando conquista alcançada na última reunião de negociação em favor dos aposentados. Pelo acordo, os aposentados passariam a incorporar em seus proventos essa nova parcela. A falha provocou reação do presidente Charles Alcântara, que telefonou para o secretário de Planejamento, José Júlio Lima, e o consultor jurídico da Sefa, Antônio Cristo.
“Ambos reconheceram que essa medida foi objeto de acordo salarial e que, portanto, providenciariam a imediata correção do ato legal. Nós continuaremos vigilantes para fazer valer todas as cláusulas negociadas pela categoria e aceitas pelo governo”, disse Alcantara. “A nossa luta para transformar em melhorias reais os nossos sonhos está apenas no começo”, concluiu.
ATUALIZAÇÃO
No dia último dia ano, 31 de dezembro, o governo corrigiu pelo Diário Oficial do Estado o decreto 2.039/09, que trouxe dispositivo em desacordo com a negociação salarial. Pelo decreto 2.040/09, o governo incorporou, para efeito de provento, a “etapa de monitoramento”, beneficiando os aposentados. A correção selou o cumprimento da primeira parte do acordo salarial. A segunda parte consiste na elaboração e remessa de projeto de lei antes do início do período legislativo para gerar efeito financeiro imediato.
Data da publicação: 2010-01-03 22:15:14