Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) e representantes do Governo Estadual, da Prefeitura Municipal de Belém e da Procuradoria da Fazenda Nacional assinaram, nesta termo de cooperação regulamentando o protesto em cartório, de pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos tributários ou não tributários. A cerimônia aconteceu no TJPA.
No Governo Estadual a medida vai atingir devedores do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ICMS, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, e do Imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCD).
O protesto de débitos inscritos na dívida ativa do Estado, antes que eles se transformem em processos de execução fiscal, visa agilizar a cobrança e a arrecadação de valores de impostos não recolhidos, e pode fazer diminuir o número de ações junto ao Judiciário. Atualmente, nas três Varas de Fazenda Pública da Comarca de Belém encarregadas de processar e julgar ações de execução fiscal tramitam em torno 106 mil ações.
O termo de cooperação assinado hoje prevê a remessa de protestos de certidões de dívida ativa da União, Estado e município. Segundo o corregedor de Justiça das Comarcas da RMB, desembargador Ronaldo Valle, projetos semelhantes estão sendo desenvolvidos em outros Estados, garantindo o aumento em torno de 65% na arrecadação, e diminuindo o número de processos de execução fiscal. Segundo ele, o protesto garante uma cobrança mais rápida, a diminuição de processos judiciais e aumenta a arrecadação.
De acordo com o procurador Geral do Estado, Caio Trindade, o protesto da dívida ativa torna a cobrança mais célere e será um passo importante para o incremento da arrecadação. O secretário de Fazenda do Pará, José Tostes Neto, informou que o estoque da dívida ativa no Estado em 2013, era de R$ 3,5 bilhões. Para ele, o termo de cooperação fortalece os instrumentos de cobrança e promove a integração federativa, pois envolve as três esferas de governo.
Para a presidente do TJPA, desembargadora Nadja Guimarães Nascimento, as ações realizadas pelo Judiciário visam atender melhor o cidadão jurisdicionado, e a cooperação firmada hoje tem o objetivo de oferecer melhores serviços à população.
As certidões de dívida ativa serão encaminhadas aos cartórios, que farão a cobrança num prazo de 72 horas. O início da ação depende de ajuste nos sistemas informatizados, para envio das informações.
O termo de cooperação foi assinado pela presidente do Tribunal, desembargadora Nadja Nascimento; pelo desembargador Ronaldo Valle; pela desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; pelo procurador Geral do Estado, Caio Trindade; pelo secretário da Fazenda do Pará, José Barroso Tostes Neto; pela secretária municipal de Finanças de Belém, Teresa Cativo Rosa; pelo secretário municipal de Assuntos Jurídicos de Belém, Antônio Alberto Taveira dos Santos; pelo procurador Chefe da Procuradoria da União no Pará, Leonardo Sirotheau; pelo procurador chefe da Fazenda Nacional no Pará, Aleksey Lanter Cardoso; pelo Procurador chefe da Procuradoria Federal no Pará, Adriano Yared de Oliveira e pelo presidente do Instituto de Estudos de Protestos do Brasil, seção Pará, Armando Moura Palha.
Fonte: Sefa