Nesta segunda-feira, dia 06/04, o Governo do Pará entregou formalmente o Balanço Geral do Estado (BGE) 2014 para o presidente do Tribunal de Contas do Estado, (TCE) conselheiro Luís Cunha. A entrega foi feita pelo secretário de Estado da Fazenda, José Tostes Neto, acompanhado pela secretária adjunta do Tesouro, Adélia Macedo e pelo diretor de Contabilidade da Sefa, Hélio Goes.Participaram, ainda, o conselheiro Cipriano Sabino, que será o relator das contas, e o conselheiro Odilon Teixeira.
A prestação de contas 2014 demonstra a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado e engloba os órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos e Empresas Estatais que compõem os Orçamentos Fiscal, Seguridade Social e de Investimentos.
“O Balanço Geral é uma radiografia da gestão das contas públicas, analisando, de forma detalhada, os resultados de gestão, gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, com ações e serviços públicos de saúde; a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Programa de Ajuste Fiscal”, explica o secretário da Fazenda, José Barroso Tostes Neto.
O presidente do TCE disse que este é um momento importante para o Tribunal, que tem a missão de, no prazo de 60 dias, emitir um parecer prévio sobre as contas, que será depois encaminhado à Assembleia Legislativa, para votação. O secretário da Fazenda destacou que a entrega dos três volumes do BGE dá início ao período de interação entre as duas instituições. Segundo o conselheiro Cipriano Sabino o trabalho de análise já começou.
Em 2014 o Estado teve resultado superavitário. A arrecadação bruta do Pará, sem deduções, totalizou R$ 22,264 bilhões, apresentando um crescimento de 14,67% em relação a 2013, quando a arrecadação foi de R$ 19,415 bilhões.
A arrecadação da receita própria do Estado totalizou R$ 11,717 bilhões em 2014, com um incremento de 16% nominal e de 6,32% real quando comparado o ano de 2013, quando a receita própria alcançou R$ 10,091.
A receita própria estadual representou 59,36% do total arrecadado em 2014, o que demonstra uma redução do grau de dependência do Estado em relação a receitas transferidas.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes Interestaduais e Municipais e de Comunicação (ICMS) é a maior fonte de receita do Estado e representa 45,92% da receita bruta total. Em 2014, apresentou um crescimento de 13,03% em relação a 2013, com um montante arrecadado de R$ 9,063 bilhões, enquanto em 2013 a arrecadação do ICMS somou R$ 8,018 bilhões.
“Esse desempenho positivo acontece como resultado das ações de combate à evasão e à sonegação fiscal, e do monitoramento mais próximo dos setores econômicos”, disse José Tostes Neto.
As arrecadações dos demais tributos em 2014 também apresentaram crescimento em relação a 2013. O IPVA cresceu 16,11%, o ITCD cresceu 55,47%, e as taxas cresceram 18,44%.
Transferências
A principal transferência do Governo Federal é o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que em 2014 totalizou R$ 4,503 bilhões, num crescimento de 10,50% sobre o valor repassado em 2013, em valores correntes. Em valores reais, descontada a inflação, o crescimento foi de apenas 1,26% no FPE, que repassou R$ 4,072 bilhões em 2013.
A cota-parte do IPI Exportação apresentou crescimento, quando comparados os valores nominais, de 4,88% em relação a 2013. Porém em valores reais, descontada a inflação do período, apresentou um decréscimo de -3,95% fechando o ano de 2014 em R$ 291,229 milhões, conta R$ 277,671 em 2013.
Já a participação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, CIDE, registrou uma queda acentuada de -76,31% nos repasses em 2014, se comparada ao ano de 2013. Isso ocorreu em virtude da alíquota da contribuição ter sido reduzida a zero pela União.
Em relação aos repasses da União para o Estado do Pará houve atraso no ingresso de recursos provenientes da União no montante de R$ 205 milhões. Deixaram de ser repassados em 2014 R$ 140 milhões da Transferência do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e da parcela de arrecadação do Programa de Parcelamento de Débitos Tributários Federais (REFIS), de R$ 65 milhões. “Mesmo constando no orçamento do Estado em 2014, essas transferências só foram efetivamente repassadas pela União em 2015, afetando e comprometendo, com isso, os resultados fiscais do Governo Estado do Pará”, informa a secretária adjunta do Tesouro, Adélia Macedo.
Resultado das contas estaduais de 2014 aponta superávit
O Balanço Geral do Estado em 2014 aponta resultado primário positivo e superávit. A Gestão Orçamentária compara a receita total arrecadada e a despesa total executada, o que resulta no resultado orçamentário na forma de superávit ou déficit orçamentário.
A diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas em 2014 apresenta um resultado positivo, ou seja, superavitário, de R$ 1,037 bilhão, resultado da receita de R$ 19,736 bilhões e da despesa no total de R$ 18,698 bilhões. Nos últimos cinco anos o melhor desempenho, em termos de resultado orçamentário, ocorreu em 2014. Comparando o desempenho do exercício de 2014 em relação ao de 2013, verifica-se um crescimento na ordem de 49,30%.
O Resultado Financeiro confronta o ativo e o passivo financeiro. O ativo financeiro compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. O passivo é composto pelas obrigações exigíveis em curto prazo consideradas como dívida flutuante, cujas principais rubricas são as consignações, os depósitos de diversas origens e os restos a pagar. Analisando os dados apresentados nos Demonstrativos dos Resultados de Gestão, verifica-se em 2014 um equilíbrio entre os direitos e obrigações de curto prazo, gerando um resultado financeiro positivo na ordem de R$ 4,874 bilhões.
Nesse resultado, R$ 3,002 bilhões representam a disponibilidade financeira exclusiva do órgão que administra o regime próprio de previdência do Estado, ou seja, é um recurso que o tesouro não pode utilizar na sua programação financeira. A posição financeira real do Estado evidencia um superávit financeiro líquido de R$ 1,872 bilhão em 2014. Em relação a 2013 foi de R$ 1,660 bilhão, crescimento de 12,77%.
Os ingressos de recursos financeiros no Estado são as receitas orçamentárias, e com estes recursos são executadas as políticas públicas, direcionados para ações e programas de governo, a fim de atender às demandas e necessidades dos cidadãos.
Parte do valor arrecadado pelo Estado deve ser transferido aos Municípios paraenses. A receita do ICMS tem 25% da arrecadação destinada aos Municípios, e o IPVA tem 50%.
Em 2014 foram transferidos de ICMS R$ 2,266 bilhões, e de IPVA R$ 216,949 milhões. De Cota Parte do IPI os repasses somaram R$ 72,807 milhões; e de Cota Parte da CIDE o total foi de R$ 266 mil.
“Em 2014 o Governo transferiu para os Municípios um total de R$ 2,556 bilhões, num incremento de 13% quando comparado com o total transferido em 2013, que foi de R$ 2,262 bi”, informa a secretária adjunta do Tesouro, Adélia Macedo.
A Gestão Patrimonial mostra o Resultado Patrimonial ou Econômico apurado pela comparação entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. As quantitativas decorrem de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Já as qualitativas decorrem de transações que só alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. O resultado patrimonial em 2014 foi positivo no total de R$ 1,667 bilhão, indicando superávit patrimonial com variação quantitativa positiva no patrimônio do Estado.
Em 2014, excluindo as despesas nas principais funções de Governo, os maiores valores foram aplicados nas funções Educação (R$ 2,955 bilhões), Saúde (R$ 2,074 bilhões) e Segurança Pública (R$ 1,892 bilhão) representando a maior parte das despesas públicas, 37,01% das despesas totais do Estado. Na Previdência Social, que agrega os pagamentos dos servidores inativos e pensionistas do Estado, foram aplicados R$ 2,639 bilhões em 2014, 13,65% a mais do que em 2013, representando 14,12% de toda despesa do Estado.
Educação
O artigo 212 da Constituição Federal que prevê a aplicação igual ou superior a 25% da receita líquida de impostos. O Estado aplicou o total de R$ 3,232 bilhões que corresponde a 25,56%.
Da receita arrecadada pelo Estado, independente de ser originária de impostos, foram efetivamente destinados para a educação, em 2014, R$ 3,5 bilhões, num incremento de 13% em relação ao ano passado, quando foram investidos R$ 3,1 bilhões.
Recursos da receita estadual são destinados ao Fundo de valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino básico público. No ano de 2014 a parcela do Governo do Estado destinada ao Fundo foi de R$ 2,363 bilhões, 12% a mais que 2013, quando a transferência alcançou R$ 2,111 bilhões.
Das receitas recebidas oriundas do Fundeb, no valor de R$ 1,743 bilhão, R$ 1,724 bi foram destinados as despesas com remuneração do magistério do ensino fundamental e médio, que corresponde a 98,93% da receita do Fundo. Os recursos do Fundeb que não retornam ao Tesouro do Estado são distribuídos entre os Municípios paraenses. O Fundo é formado com recursos do Estado e dos Municípios e a redistribuição destes recursos ocorre de forma proporcional ao número de alunos matriculados nas redes de ensino.
Saúde
O artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias – ADCT da Constituição exige uma aplicação igual ou superior a 12% da receita líquida de impostos. O Governo do Estado do Pará aplicou o valor de R$ 1,640 bilhão, correspondendo a 12,97%, representando uma aplicação adicional do limite legal nas despesas com saúde de R$ 122 milhões. O total efetivamente destinado pelo Estado para a Função Saúde em 2014, independente de ser originária de impostos, foi R$ 2,074 bilhões, num incremento de 9,56%, em relação a 2013, composto pelo valor líquido dos recursos de impostos e transferências constitucionais e legais (R$ 1,640 bilhão), transferências do SUS (R$ 377 milhões), operações de créditos (R$ 45 milhões) e outros recursos (R$ 12 milhões).
Operações de crédito
As operações de crédito representam recursos para o financiamento dos investimentos do Governo em projetos e obras na área social e econômica. No total foram contratados R$ 614,212 milhões, o que representa 23,13% a mais que em 2013. Desse total 84,7% (R$ 520,224 milhões) correspondem às operações internas e 15,3% (R$ 93,987 milhões) as externas. Das operações de crédito internas, destaca-se a do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (PROINVESTE/PEF) cujo contrato foi assinado com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de R$ 376,489 milhões, representando 61,29% do total das operações de crédito contraídas em 2014 que permitiu a ampliação da capacidade de investimentos do setor público no âmbito do Estado do Pará, as demais operações em R$ 143,735 milhões se referem a contratos firmados com a Caixa Econômica Federal (PAC; PRÓ-MORADIA; Saneamento, etc.).
Das operações de crédito externas, destacam-se o projeto que visa a melhoria da qualidade e expansão da cobertura da educação básica com contrato firmado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no montante de R$ 58,745 milhões; Programa Pará Rural, que visa contribuir para o desenvolvimento rural sustentável, cujo contrato foi firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) no total de R$ 17,372 milhões; o do Japan International Cooperation Agency (JICA) em R$ 13,214 milhões para aplicação no projeto Ação Metrópole que visa implantar o Sistema Integrado de Transporte Metropolitano com o Bus Rapid Transit (BRT); e o Programa de Apoio à Modernização e Transparência na Gestão Fiscal (PROGEFAZ) em R$ 4,656 milhões.
As despesas de 2014 somaram R$ 18,698 bilhões, correspondendo a um acréscimo de 12% em relação ao ano de 2013, que foram de R$ 16,608 bilhões.
A despesa com pessoal e encargos sociais, maior dispêndio do governo, somou R$ 10,011 bilhões em 2014, representando um acréscimo de 12,02% em relação a 2013 (R$ 8,937 bilhões) e 53,54% da despesa total do Estado. O segundo maior gasto foi com a manutenção e custeio dos serviços públicos (Outras Despesas Correntes deduzida das Transferências aos Municípios), que totalizou R$ 3,789 bilhões, R$ 450 milhões a mais que 2013, representando 20,27% da despesa total. Já os investimentos totalizaram R$ 1,489 bilhão em 2014, 24,71% a mais do que no ano de 2013, que foi de R$ 1,194 bilhão e 7,97% da despesa total.
Os gastos com o serviço da dívida totalizaram R$ 528,970 milhões representando 2,83% do total da despesa em 2014, dos quais R$ 334,291 milhões foi direcionado para amortização da dívida (R$ 419,991 milhões em 2013) uma redução de -20,41% em 2014 comparado com 2013, e R$ 194,679 milhões foram para pagamento de juros e encargos (R$ 173,147 milhões em 2013) crescimento de 12,44%. A redução verificada na amortização da dívida (-20,41%) ocorreu em virtude do encerramento de diversos contratos.
Resultado primário
O Resultado Primário é a diferença entre a Receita Primária (Receita Total deduzida das Receitas Financeiras) e a Despesa Primária (Despesa Total deduzida das Despesas Financeiras). Superávits primários são direcionados para o pagamento de serviço da dívida (principal mais juros) e contribuem para a redução do estoque total de dívida líquida. Este é o principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público.
Em 2014 o Resultado Primário apresentou um resultado positivo de R$ 514,906 milhões, com 0,25% de crescimento sobre 2013, quando o resultado foi de R$ 513,575 milhões. O valor foi superior à meta prevista de R$ 20,945 milhões, conforme estabelecida na Lei Estadual nº 7.722 (LDO), de 15 de julho de 2013. Esse resultado demonstra que foram cumpridas as obrigações com o pagamento do serviço da dívida estadual e demonstra a condução positiva de uma gestão fiscal responsável.
Resultado nominal
O Resultado Nominal mede a evolução da Dívida Fiscal Líquida (DFL) entre o exercício anterior e o atual. É apurado a partir da diferença entre o saldo da DFL acumulada até o final de um exercício em relação ao exercício anterior.
Em 2014 o resultado apurado foi de R$ 125,873 milhões (R$ 39,433 milhões em 2013) de crescimento na DFL em relação à meta fixada na LDO que previa um crescimento na DFL do Estado de R$ 809,090 milhões. Resultou, com isso, em uma variação a menor de 15,56% em relação ao total de meta, cumprindo-se integralmente o compromisso assumido na LDO.
Pessoal
A Constituição Federal no artigo 169 determinou que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar nº 101/00 (LRF), nos artigos 19, 20, 22 e 59, estabelecem os limites de despesas com pessoal, em relação à Receita Corrente Liquida (RCL).
No Pará as despesas com pessoal consolidadas totalizaram R$ 8,249 bilhões, corresponde a 54,66% da RCL de R$ 15,092 bilhões, e encontram-se no limite de alerta (54%). Não excederam o limite prudencial (57%) e o limite máximo (60%) fixado para os Estados. A variação de 2013 para 2014 cresceu 8,92%.
As despesas com pessoal do Poder Executivo alcançaram, em 2014, R$ 6,921 bilhões equivalente a 45,86% da RCL, acima do limite de alerta (43,74%), porém abaixo dos limites prudencial (46,17%) e máximo (48,60%). Verificou-se um crescimento de 8,36% entre 2013 e 2014.
Em 2014 deixaram de ser repassados R$ 205 milhões pela União ao Estado. Desse total, R$ 140 milhões são da Transferência do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e R$ 65 milhões proveniente da parcela de arrecadação do Programa de Parcelamento de Débitos Tributários Federais (Refis). Esses repasses só foram efetivados em 2015, afetando e comprometendo o desempenho do indicador das despesas com pessoal do Governo do Estado do Pará, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Resolução nº 40/2001do Senado estabeleceu que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) dos Estados não poderá ser superior a 200% da RCL.
A DLC no Estado do Pará apresentou, ao final de 2014, o saldo de R$ 1,504 bilhão (R$ 1,378 bilhão em 2013), um crescimento de 9,14% nos dois últimos anos, representa 9,97% do total da RCL, sendo, portanto, inferior ao limite de 200% da resolução do Senado Federal, que fixa a capacidade de endividamento dos Estados em até duas vezes o valor apurado anualmente da Receita Corrente Líquida.
Quanto aos limites para contratação de Operações de Crédito definidos por resolução do Senado Federal, em 2014, o Estado do Pará, cumpriu as limitações impostas, ficando em 4,07% da RCL, para um limite definido de 16%. Contratou em 2014 um total de R$ 614,212 milhões (R$ 498.849 milhões em 2013) apresentando um crescimento de 23,12% entre os totais dos anos de 2013 e 2014.
Indicadores fiscais
O Programa de Ajuste Fiscal (PAF) estabelece metas e compromissos assumidos pelo Governo do Estado do Pará junto a STN. O programa é parte integrante do contrato de renegociação da dívida do Governo do Estado com o Governo Federal, assinado em 30 de março de 1998, encontra-se na 14ª revisão, para o período de 2014 a 2016.
Em 2014 o Governo do Estado cumpriu todas as principais metas pactuadas, conforme dados do demonstrativo dos indicadores fiscais que constam no PAF.
Os resultados apurados demonstram o cumprimento das duas principais metas do Programa: o resultado primário, que alcançou R$ 74,386 milhões, superando a meta de R$ 20 milhões; e a relação dívida financeira em relação a receita liquida real, que ficou em 0,26 abaixo da meta de 1,00 fixada no Programa.
“Ano passado o Governo do Estado deu um passo fundamental no processo de convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, atendendo plenamente a Portaria do STN que determina a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, PCASP, até o final de 2014. O Pará está entre os 13 Estados da Federação e o Distrito Federal que implantaram o novo PCASP integralmente em 2014”, informa o diretor de Gestão Contábil e Fiscal da Sefa, Hélio Goes.
A área do Tesouro da Secretaria da Fazenda consolida os dados do Balanço Geral do Estado (BGE). Nele consta o Relatório de Controle Interno elaborado pela Auditoria geral do Estado (AGE), apresentando as providencias que foram adotadas para atender as recomendações do TCE e as ações de controle desenvolvidas em 2014. É apresentado, também, o Relatório do Mapa de Exclusão Social do Estado do Pará que consiste num diagnóstico anual e regionalizado da exclusão social no Estado baseado em indicadores sociais, conforme os dispositivos previstos na Lei nº 6.836, de 13 de fevereiro de 2006.
Os dados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Governo do Estado do Pará do exercício de 2014 estão registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem).
FONTE: Sefa