Recente acordo homologado pelo STF não repõe tudo o que o estado perdeu.

A Lei Kandir, editada em 1996, dispensou o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de produtos primários ou semi-elaborados. Com isso, o  Pará, produtor de minérios, deixou de arrecadar cerca de R$ 55 bilhões. Embora a lei também anunciasse que os estados seriam compensados com a perda na arrecadação, isso não ocorreu.  E a recente homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do acordo firmado entre a União e os estados não corrige os valores perdidos. Esta é a opinião de Antônio Catete, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco/Pará), exposta durante entrevista para a rádio CBN nesta segunda-feira (08).

Pelo acordo, o Pará só vai ser ressarcido em pouco mais de R$ 5 bilhões divididos em vários meses, o que, segundo Catete, deve ser comemorado e lamentado. Comemorado porque os estados vão receber algum valor quando tudo parecia perdido, e lamentado porque a quantia não corresponde ao que deixou de ser arrecadado.
“Há uma comemoração e uma angústia porque a gente sabe que o estado está abrindo mão de um valor muito grande. E uma comemoração porque estamos conseguindo reaver um valor que parecia perdido. Mas fica a sensação de que não é a quantia que o Pará deveria realmente receber”.
Catete explicou que a Lei Kandir foi implantada porque o país passava por uma dificuldade cambial, tinha poucos dólares e era importante estimular as exportações com a desobrigação do pagamento do ICMS. Mas isso gerou um problema grave porque o ICMS é o imposto mais importante para o estado, uma fonte de renda fundamental. “Sem falar que muitas indústrias deixaram de ser implantadas aqui, de gerar empregos porque não podem competir com as empresas estrangeiras”, afirmou.
Ele exemplificou mostrando que o minério do Pará custa 100 reais para a indústria local que paga 17% de ICMS, enquanto uma empresa da Guiana poderia comprar este mesmo minério por 83 reais porque não paga o imposto.
Como a Lei Kandir vai continuar, Catete disse esperar que o Congresso Nacional regulamente a compensação financeira aos estados, o que está previsto no acordo homologado pelo STF. Ele ainda observou que o Sindifisco/Pará sempre defendeu a volta da tributação na exportação dos produtos primário e luta para que o assunto seja discutido dentro da reforma tributária.