Companheiros e companheiras do Fisco, a PEC 186 é de todos nós!

Por Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo

Desde 2007 em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186 está pronta para ser votada em plenário.  Uma PEC inovadora que aprofunda a democracia e torna o Brasil mais moderno e justo para os brasileiros.

De autoria do Deputado Federal Décio Lima (PT-SC), a PEC também garante autonomia aos auditores do trabalho para fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas e as normas de segurança no trabalho, a sonegação do FGTS, as fraudes no seguro desemprego, o trabalho escravo e infantil, e ainda incentivar a inserção de pessoas com deficiência e menores aprendizes. Atualmente, no Brasil, mais de 14 milhões de trabalhadores estão em situação irregular.

A proposta acrescenta os 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, os quais preveem a edição da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e conferem a estas, autonomia administrativa, financeira e funcional; Acrescenta, ao mesmo artigo 37 da CF, o inciso XXIII, que confere autonomia administrativa, financeira e funcional à inspeção do trabalho, cujas atividades também serão exercidas por servidores de carreira específica estabelecidos em Lei Orgânica.

Um dos seus principais pressupostos, são os servidores das carreiras específicas das administrações tributárias e da fiscalização do trabalho, agentes públicos a serviço da sociedade (e não de governos). No entanto, a realidade é que esses carecem de prerrogativas que os defendam – e às suas instituições – das eventuais demandas, pressões e conveniências de agentes externos.

Por fim, o motivo maior pelo qual devemos lutar para a aprovação da PEC 186 é a baixa autonomia financeira, técnica e funcional das administrações tributárias e da inspeção do trabalho. Tal debilidade impacta esses órgãos e seus servidores, em face das pressões e dos interesses de grupos econômicos.

A autonomia é aqui entendida como um aprimoramento constitucional que reforçará os Fiscos no combate à sonegação, à corrupção e ao trabalho escravo e, ao fazê-lo, vai ao encontro do clamor do povo brasileiro, por decência e respeito no trato da coisa pública.

Entidades empenhadas na campanha pela aprovação da PEC 186/07 :

• Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip);
• Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco);
• Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim);
• Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco);
• Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait).

Se é tão importante para o país, por que a demora na tramitação e aprovação, então?

O Congresso Nacional é movido a estímulos. são milhares de propostas, medidas provisórias e outras demandas a dividir o espaço e a importância naquelas alas e anexos. Interesses, vários, se alinham e conflitam, a cada momento. Sem estímulo, os parlamentares, simplesmente, não funcionam ou se interessam, independente do interesse nacional que a matéria possa ter.

É preciso que a parcela da população interessada demonstre isso, permanentemente!

Apenas no Fisco Estadual e Distrital, somos cerca de 40.000 servidores. Somados os efetivos ligados às demais entidades apoiadoras, esse número se multiplica muitas vezes.

Ora, Durante todo o ano de 2015 foi evidenciada uma campanha de sensibilização sobre a PEC 186, pelas mídias sociais. Nela, motivos são aclarados, perguntas são respondidas e razões ficam patentes.

No entanto, apesar dos mais de 3.000.000 de impactos registrados, o mais importante, vital até, que é assinatura da petição , via AVAAZ, não logrou mais do que três mil e poucas assinaturas.

Não é do interesse do Fisco aprovar a proposta? Onde estão os nossos quase 40 mil servidores da base? E aqueles, ligados às demais entidades?

Não há passe de mágica, em assuntos legislativos! Ou ocorre o interesse e engajamento, ou o entendimento é de que não se trata de matéria desejada. Será que erramos, no julgamento das nossas prioridades?

Refletindo sobre isso, caso o companheiro ou companheira resolva abraçar a causa da PEC 186/2007, sugerimos , com muito respeito, que:

1 – Acessem o site www.pec186.org.br;

2 – Leiam, com atenção sobre a matéria;

3 – Mas, atenção! Não basta curtir ou compartilhar. Assinem a petição aos parlamentares e, se possível, enviem emaisl aos que puderem;

4 – Compreendido o valor da proposta, abracem-na e sejam disseminadores sociais da ideia. Como fazer isso?

4.1 – Conversem com os familiares, vizinhos e conhecidos;

4.2 – Sem temor em serem chatos(as), incluam o assunto nas conversas, o mais possível.

5 – Cada um de nós conhece um parlamentar ou um conhecido, parente, professor ou, ainda, simples amigo de um parlamentar. Procurem-nos, nas suas bases e conversem com eles – são gente, como nós!), mostrando os porquês e vantagens de suas alianças à nossa causa. Mais do que isso, de suas alianças ao Brasil que, todos queremos.

Dirigentes sindicalistas do Fisco, não esmoreçam no esforço de disseminação da PEC 186 aos seus representados. Despertem neles o interesse devido a esta grande causa.

Fonte: Fenafisco