MANIFESTO DO SINDIFISCO APOIA LUTA DO PARÁ CONTRA O “APARTHEID” TRIBUTÁRIO

O presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcantara, distribuiu nesta quinta-feira, 9, em Brasília, aos deputados federais e senadores paraenses, manifesto conclamando a bancada a cerrar fileira para evitar que o Estado seja prejudicado pela minirreforma do ICMS. O alvo instantâneo é a Resolução Nº 01/2013, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que faz do Pará o único Estado do norte brasileiro a tributar suas operações interestaduais a 7%, enquanto os demais poderão praticar a alíquota de 12%.

“O PRS 01/2013 reforça o odioso processo de apartheid político-econômico contra o Estado do Pará”, afirma Alcantara no manifesto autorizado por orientação expressa da Comissão de Reforma Tributária da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), da qual o sindicalista faz parte. No documento, o presidente do Sindifisco afirma que a decisão da CAE ataca as combalidas finanças paraenses, já sangradas em R$ 14 bilhões por perdas da Lei Kandir, que desonera exportação de produtos primários e semielaborados, como os minérios.

Diante da votação senatorial, que o sindicalista classifica de “um ato lesa-Pará”, Charles Alcantara viajou a Brasília disposto a contribuir com os esforços dos congressistas e do governador Simão Jatene (PSDB), que lidera reação paraense no Congresso para tentar reverter a decisão da CAE. “O Sindifisco almeja que a bancada paraense faça o esforço de atuar de forma articulada e desapegada de interesses menores e particulares, pelo menos neste caso de extrema urgência e gravidade”, propõe.

Alcantara afirma que o momento exige união de governistas e oposicionistas no Senado para que a resolução seja neutralizada, bem como os efeitos indesejáveis da Medida Provisória 599/2012, que amplia a guerra fiscal e as desigualdades regionais no Brasil. “Aos da base aliada, menos condescendência com os desmandos do poder central para com o Pará. Aos da oposição, menos ímpeto de faturar politicamente com os erros e os desmandos do poder estabelecido”, afirmou.

Alcantara vai agir no Senado em companhia do diretor de Assuntos Parlamentares da Fenafisco, Rogério Macanhão, no sentido da articulação de apoio das demais bancadas estaduais à causa paraense. O manifesto do Sindifisco foi entregue ao governador do Pará pelo secretário da Fazenda, José Tostes Neto, que acompanha Simão Jatene na capital federal.

Eis a íntegra do Manifesto:

Senhores Deputados,

Senhoras Deputadas,

Senhores Senadores eleitos pelo povo do Pará,

No último dia 06 de abril, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) reuniu a sua Comissão de Reforma Tributária (CRT), da qual é integrante o Sindifisco-PA, por intermédio deste presidente.

Na pauta das discussões da CRT/FENAFISCO, a análise das propostas de alteração normativa no âmbito do ICMS representadas principalmente pela Resolução do Senado nº 01/2013 e pela MP 599/2012.

O PRS 01/2013, que acabou por ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, inclusive com a rejeição da emenda apresentada pelo senador Fernando Flexa Ribeiro que assegurava isonomia de tratamento entre os Estados da região Norte, reforça o odioso processo de apartheidpolítico-econômico que vem sendo infligido ao Estado do Pará.

A decisão da CAE do Senado, aliás, é apenas mais um ato lesa-Pará que se soma a tantos outros cometidos contra um Estado que só faz ajudar ao Brasil, seja por ser um dos que sustenta o saldo na balança comercial brasileira, mediante o verdadeiro saque de nossas riquezas minerais e vegetais, seja por ser uma gigantesca fonte de energia hidrelétrica para alicerçar um modelo de desenvolvimento devastador e concentrador, à base do desterro e flagelo de populações tradicionais (indígenas, ribeirinhas e quilombolas) e do aumento da violência, prostituição e outras mazelas decorrentes dos megaprojetos hidrelétricos.

Agora, não bastassem os cerca de R$ 14 bilhões, líquidos, sangrados do erário estadual com a famigerada Lei Kandir, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova proposta de unificação de alíquotas do ICMS que, mais uma vez, ataca as já combalidas finanças do Estado do Pará, na medida em que, mantida a decisão da CAE, o Pará será o único Estado da região norte a cobrar a alíquota de 7% do imposto em operações interestaduais, enquanto todos os demais estados da região, que sediam zonas francas ou áreas de livre comércio, manterão a cobrança da alíquota de 12%.

Senhores Deputados,

Senhoras Deputadas,

Senhores Senadores eleitos pelo povo do Pará,

O Sindifisco-PA manifesta posição veementemente contrária à adoção de quaisquer medidas que tenham por objeto a modificação das alíquotas do ICMS sem um amplo e franco debate com a sociedade, especialmente quanto aos seus efeitos para as finanças de Estados e Municípios e, portanto, para a condição de vida de suas populações, e, sobretudo, sem que a União pactue – ou repactue – pelo menos duas questões vitais ao Pará e à federação brasileira: a) o Fundo de Compensação da Complementar 87/1996 (Lei Kandir), vez que a União só vem repassando um percentual próximo a 10% do valor devido, o que é admitido no próprio relatório do PRS 01/2013, o que faz do Pará o Estado proporcionalmente mais lesado do país; b) as dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujos juros extorsivos cobrados pela União, ao longo dos anos, representa outra grave sangria a Estados e Municípios e agressão ao pacto federativo.

Essa posição defendida pelo Sindifisco-PA encontra-se no bojo do documento assinado pela FENAFISCO, fruto das discussões levadas a efeito pela CRT/FENAFISCO e que juntamos ao presente para conhecimento e, esperamos, providências de Vossas Excelências com vistas à defesa dos interesses do povo paraense.

Senhores Deputados,

Senhoras Deputadas,

Senhores Senadores eleitos pelo povo do Pará,

Ao tempo em que lhes comunica irrestrito apoio às iniciativas adotadas pelo governador Simão Jatene no sentido de defender o Pará de mais esse desfalque, o Sindifisco-PA clama a Vossas Excelências para que se juntem a essa frente em defesa do povo que os/as conduziu à honrosa condição de seus representantes no parlamento.

E, ao manifestar esse clamor, o Sindifisco-PA almeja que a bancada paraense faça um esforço de atuar de forma articulada e desapegada de interesses menores e particulares, pelo menos neste caso de extrema urgência e gravidade.

Aos da base aliada, menos condescendência com os desmandos do poder central para com o Pará.

Aos da oposição, menos ímpeto de faturar politicamente com os erros e desmandos do poder estabelecido.

O momento, defendemos, é de somar esforços com o governo estadual nessa empreitada em favor do Pará, certos de que o povo do Pará saberá reconhecer, sejam os da situação, sejam os da oposição, porque haverá de prevalecer a condição, que a todos deveria igualar, que é a condição de representantes eleitos do povo do Pará.

Despedimo-nos, esperançosos de que o Pará conseguirá mostrar ao Brasil a força e o valor do seu povo.

Charles Alcantara

Presidente do Sindifisco-PA