O presidente da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), Manoel Isidro, defendeu em Belém (PA) a aprovação no Congresso Nacional daProposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 que acaba com o confisco previdenciário materializado pela contribuição cobrada de aposentados e pensionistas. Isidro foi o entrevistado especial deste domingo, 18, do jornal “Diário do Pará”, pelos jornalistas Frank Siqueira e Carolina Menezes, de economia e política. O jornal, segundo o Ibope, é o líder de leitores e vendas no Estado.

Na entrevista, que ocupou página inteira do primeiro caderno sob o título “A seguridade social é superavitária em R$ 40 bi no Brasil” e ganhou destaque na capa, a Fenafisco foi classificada como como “maior entidade nacional dos fiscos de todo o país”. “Ponto para todos nós”, comemorou o diretor de Comunicação da federação e presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcantara.

O trabalho jornalístico também escutou de Isidro argumentos em defesa da autonomia do Fisco e da independência funcional dos servidores, considerando que são causas da sociedade brasileira, na medida em que as prerrogativas consagram o ideal ético de um Fisco de Estado, e não de governos. Tanto a autonomia do Fisco quanto a Lei Orgânica do Fisco estão previstas na PEC 186/07, emenda que também é alvo de articulações da federação na Câmara Federal e no Senado.

 

Leia a íntegra da entrevista publicada no “Diário”.

P: A perspectiva real é de que finalmente a PEC 555 seja aprovada?
R: Olhe, existe perspectiva de ela ir a votação, mas só se houver maior pressão por parte dos servidores, que é o que nós estamos fazendo. Aliás, nada no Congresso Nacional passa se não houver pressão.

P: E qual a posição do Ministério da Previdência nesse cenário?
R: Pelo que pude observar em uma reunião que estivemos no dia 14, o ministério [da Previdência] continua sendo contra a PEC. A reunião foi com o presidente da Câmara [dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, do PMDB], em Brasília. Ele marcou essa reunião durante uma audiência pública realizada na sexta-feira passada, 9, em Natal (RN), e a reunião foi na casa dele, com membros do governo, do Ministério da Previdência, e as entidades.

P: Existe algum estudo que dimensione o impacto financeiro da aprovação dessa PEC?
R: Isso não chega a 2% da receita da Previdência.

P: Então por que oito anos, tanto tempo?
R: Quando essa contribuição foi instituída, o governo usou o discurso de que resolveria o déficit da Previdência.

P: Quando isso aconteceu?
R: Já foi durante o mandato de Lula [em 2003]. O governo Fernando Henrique tentou implementar em 1998, e aí nós tínhamos o PT, as centrais sindicais, os movimentos sociais, e nós não deixamos isso acontecer. Quando entra o governo Lula, faz um ato junto aos governadores e ministros e entrega as reformas para o Congresso Nacional. Foi um ato simbólico, desceu lá na Esplanada. E de lá para cá se instituiu essa contribuição sob o discurso que se acabaria com o déficit da Previdência. Próximo de sair do cargo, Lula fez um novo discurso dizendo que não existia déficit. Como não existia antes! Aconteceu que ele, recém-chegado e ainda sem conhecer direito a situação, tomou como certo o discurso dos técnicos à época e dizia que tinha déficit, e que esse dinheiro era para isso. Mas depois descobriu que esses valores não resolveram nem vão resolver, porque eles significam um pingo d’água no oceano.

P: Mas o déficit é uma realidade. Pode ser que essa contribuição não seja a solução ideal, mas existe…
R: Depende da ótica que a gente olha. Se for pelo discurso do governo, sim, porque ele coloca da seguinte forma: fazendo a relação entre a contribuição do servidor público, que é diferente da contribuição do servidor da iniciativa privada, que tem um limite, enquanto que o do servidor público é 11% em cima da remuneração bruta. Ele leva em consideração a nossa contribuição em relação aos valores e quantidades de aposentadorias que estão sendo pagas. Só que não é assim! A relação é: a nossa contribuição, mais 22% da parte patronal e mais as outras receitas previdenciárias. Mas o governo não faz isso! Desse jeito vai dar déficit, é lógico! Só que a receita da previdência não é só a contribuição do trabalhador. E digo mais: e ele faz essa relação proposital, para subsidiar a tese, porque na grande maioria os governos não repassam a parte patronal. E aí vem o discurso de que a Previdência está quebrada. Quebrada?! Aí instituíram a previdência complementar para os novos servidores. É 8,5% do servidor com 8,5% do governo, valores que vão para o banco guardar. E eles dizem que esse valor vai servir para pagar os aposentados do futuro, em 35, 40 anos. Como é que 17% dá conta e 33% não dá? Não tem alguma coisa errada aí? Não fecha a conta! Ou estão fazendo isso na intenção de não se garantir, e não garante, a nova previdência hoje , que é a previdência complementar, criada pelo governo federal, e alguns estados estão cambiando para ela, é contribuição definida e benefício indefinido. O que significa isso? Que você não sabe quanto você vai receber! Ou se vai receber!

P: Então, o cálculo levando em consideração os anos de contribuição para se ter uma ideia de quanto será o valor da aposentadoria não existe?
R: Não existe! Ele não diz quanto você vai receber, em lugar nenhum, e nem o governo garante! Isso é temerário demais, está nos jogando para a jaula dos leões!

P: E isso é legal?
R: [Ri levemente antes de responder] Pior é que é! É imoral, mas legal é, garantido por lei. Nós fizemos um movimento terrível dentro do Congresso Nacional para barrar o chamado Funpresp, que é a previdência privada que o governo federal criou e não dá garantias sobre ele. E ainda tem mais: os 8,5% do governo, em um outro mandato, pode sumir, pode haver renúncia. Tanto é que, dos novos servidores hoje em atividade, só 22% quiseram entrar nessa, já que é optativo.

P: Então, pode-se dizer que o governo está criando um grande vácuo no setor previdenciário no Brasil?
R: Isso vale só para servidor público, teoricamente, mas quem trabalha para a iniciativa privada não escapa do fator previdenciário. Ninguém se tocou ainda. No nosso caso, nós nos aposentamos e continuamos contribuindo, que é objetivo da PEC 555, para acabar de uma vez por todas apenas de forma parcelada, a partir dos 60, 65 anos, a cada ano, 20% vai diminuindo depois dos 65 anos deixa de contribuir. Se aposentar com menos idade, vai contribuir até os 65! A PEC ainda não resolve de uma vez por toda a questão, ela só diminui. E ainda há outra proposta que prevê só deixar de pagar aos 70! A PEC ainda não corrige essa injustiça. Todos nós pagamos a Previdência, a gente contribui 30, 35 anos. Só que na iniciativa privada, se você não alcançar a idade mínima, aí vem o fator previdenciário. Por exemplo: quem ganha hoje R$ 2 mil terá o valor da aposentadoria diminuído, por conta do fator previdenciário, que também é alvo de proposta que está no Congresso Nacional, para acabar com isso. O servidor público precisa, além de juntar tempo de contribuição e idade exigida para receber todos os seus direitos, ainda é obrigado a continuar contribuindo!

P: Há casos similares de países que continuam cobrando contribuição de seus aposentados e pensionistas?
R: Nessa reunião que tivemos como governo no dia 14, ouvi de um companheiro da Previdência que Brasil não é caso único no mundo. Mas é! Só aqui você se aposenta e continua contribuindo. A Previdência cobra a contribuição para, depois de um certo período, você ter um benefício! Se chegou nesse estágio, vai continuar contribuindo para quê?

P: Além da contribuição previdenciária, quais são as outras fontes de receita da Previdência?
R: Fiz um levantamento das receitas da Previdência em cada Estado, com todos os sindicatos ligados à Fenafisco. Consegui de quase todos. E, para a minha surpresa, no meu estado, a Paraíba, há uma receita de jogo. A seguridade social tem receita de prognóstico da loteria, que não é da Previdência. E não é um valor baixo! Nem eu sabia disso. Para você ver quantas fontes de receita são. Em nível federal, nós temos Previdência, Assistência e Saúde, que compõem a Seguridade Social. Nós todos contribuímos para ela. As empresas fazem as contribuições sociais, já que, a cada serviço contratado, o cliente também paga um valor que vai para essa seguridade. Não à toa, a seguridade social é superavitária em mais de R$ 40 bilhões por ano. Ninguém diz isso, né? A DRU, que é a Desvinculação de Receita da União, tira 20% da receita da seguridade para pagar a dívida externa! Aí eu digo: a Previdência é deficitária dependendo da ótica, se você analisar isolando apenas uma das pernas, que é a Previdência, como faz o governo. É uma relação cruel.

P: A Fenafisco tem estudo para uma alternativa a essa tributação, digamos, imoral?
R: A defesa primária da Fenafisco é do pacto federativo, em relação a tudo o que possa fragilizá-lo. Debatemos muito a mudança da Lei do Simples. Não somos contra a micro e pequena empresa, mas o pacto precisa ser respeitado. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, é estadual. Quem tem de opinar é o Estado, não é a União. E desde a instituição do Simples Nacional nós deixamos de opinar sobre o maior tributo do país, sabiam? Estado, Assembleia Legislativa não opinam. E, em nossa opinião, isso desrespeita o pacto e, por consequência, fragiliza as receitas estaduais. Fugi um pouco da pergunta, mas a questão é: trata-se de uma bitributação, e isso é um desrespeito. O servidor não tem que contribuir duas vezes.

P: O argumento da emenda constitucional 41/2003, que institui a contribuição para aposentados e pensionistas, é o da solidariedade ao sistema previdenciário…
R: Esse é um ponto interessante. Foi a tese usada pelo Supremo Tribunal Federal para dizer que a cobrança era legal. É de indignar. Solidariedade só da parte da gente? Por que que grandes empresas e o governo não podem ser solidários? A desoneração da folha de pagamento, por exemplo, tudo bem, tem a questão da competitividade, mas, de qualquer forma, estamos perdendo receita. Você fez um contrato de que contribuiria até receber o benefício de volta. Quer desrespeito maior do que simplesmente chegar e mudar esse termo? Não é assim que se trata. Essa contribuição [cobrada dos pensionistas] não tem finalidade alguma.

O presidente da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), Manoel Isidro, defendeu em Belém (PA) a aprovação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 que acaba com o confisco previdenciário materializado pela contribuição cobrada de aposentados e pensionistas. Isidro foi o entrevistado especial deste domingo, 18, do jornal “Diário do Pará”, pelos jornalistas Frank Siqueira e Carolina Menezes, de economia e política. O jornal, segundo o Ibope, é o líder de leitores e vendas no Estado.   Na entrevista, que ocupou página inteira do primeiro caderno sob o título “A seguridade social é superavitária em R$ 40 bi no Brasil” e ganhou destaque na capa, a Fenafisco foi classificada como como “maior entidade nacional dos fiscos de todo o país”. “Ponto para todos nós”, comemorou o diretor de Comunicação da federação e presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcantara.   O trabalho jornalístico também escutou de Isidro argumentos em defesa da autonomia do Fisco e da independência funcional dos servidores, considerando que são causas da sociedade brasileira, na medida em que as prerrogativas consagram o ideal ético de um Fisco de Estado, e não de governos. Tanto a autonomia do Fisco quanto a Lei Orgânica do Fisco estão previstas na PEC 186/07, emenda que também é alvo de articulações da federação na Câmara Federal e no Senado.   Leia a íntegra da entrevista publicada no “Diário”. P: A perspectiva real é de que finalmente a PEC 555 seja aprovada? R: Olhe, existe perspectiva de ela ir a votação, mas só se houver maior pressão por parte dos servidores, que é o que nós estamos fazendo. Aliás, nada no Congresso Nacional passa se não houver pressão. P: E qual a posição do Ministério da Previdência nesse cenário? R: Pelo que pude observar em uma reunião que estivemos no dia 14, o ministério [da Previdência] continua sendo contra a PEC. A reunião foi com o presidente da Câmara [dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, do PMDB], em Brasília. Ele marcou essa reunião durante uma audiência pública realizada na sexta-feira passada, 9, em Natal (RN), e a reunião foi na casa dele, com membros do governo, do Ministério da Previdência, e as entidades. P: Existe algum estudo que dimensione o impacto financeiro da aprovação dessa PEC? R: Isso não chega a 2% da receita da Previdência. P: Então por que oito anos, tanto tempo? R: Quando essa contribuição foi instituída, o governo usou o discurso de que resolveria o déficit da Previdência. P: Quando isso aconteceu? R: Já foi durante o mandato de Lula [em 2003]. O governo Fernando Henrique tentou implementar em 1998, e aí nós tínhamos o PT, as centrais sindicais, os movimentos sociais, e nós não deixamos isso acontecer. Quando entra o governo Lula, faz um ato junto aos governadores e ministros e entrega as reformas para o Congresso Nacional. Foi um ato simbólico, desceu lá na Esplanada. E de lá para cá se instituiu essa contribuição sob o discurso que se acabaria com o déficit da Previdência. Próximo de sair do cargo, Lula fez um novo discurso dizendo que não existia déficit. Como não existia antes! Aconteceu que ele, recém-chegado e ainda sem conhecer direito a situação, tomou como certo o discurso dos técnicos à época e dizia que tinha déficit, e que esse dinheiro era para isso. Mas depois descobriu que esses valores não resolveram nem vão resolver, porque eles significam um pingo d’água no oceano. P: Mas o déficit é uma realidade. Pode ser que essa contribuição não seja a solução ideal, mas existe… R: Depende da ótica que a gente olha. Se for pelo discurso do governo, sim, porque ele coloca da seguinte forma: fazendo a relação entre a contribuição do servidor público, que é diferente da contribuição do servidor da iniciativa privada, que tem um limite, enquanto que o do servidor público é 11% em cima da remuneração bruta. Ele leva em consideração a nossa contribuição em relação aos valores e quantidades de aposentadorias que estão sendo pagas. Só que não é assim! A relação é: a nossa contribuição, mais 22% da parte patronal e mais as outras receitas previdenciárias. Mas o governo não faz isso! Desse jeito vai dar déficit, é lógico! Só que a receita da previdência não é só a contribuição do trabalhador. E digo mais: e ele faz essa relação proposital, para subsidiar a tese, porque na grande maioria os governos não repassam a parte patronal. E aí vem o discurso de que a Previdência está quebrada. Quebrada?! Aí instituíram a previdência complementar para os novos servidores. É 8,5% do servidor com 8,5% do governo, valores que vão para o banco guardar. E eles dizem que esse valor vai servir para pagar os aposentados do futuro, em 35, 40 anos. Como é que 17% dá conta e 33% não dá? Não tem alguma coisa errada aí? Não fecha a conta! Ou estão fazendo isso na intenção de não se garantir, e não garante, a nova previdência hoje , que é a previdência complementar, criada pelo governo federal, e alguns estados estão cambiando para ela, é contribuição definida e benefício indefinido. O que significa isso? Que você não sabe quanto você vai receber! Ou se vai receber! P: Então, o cálculo levando em consideração os anos de contribuição para se ter uma ideia de quanto será o valor da aposentadoria não existe? R: Não existe! Ele não diz quanto você vai receber, em lugar nenhum, e nem o governo garante! Isso é temerário demais, está nos jogando para a jaula dos leões! P: E isso é legal? R: [Ri levemente antes de responder] Pior é que é! É imoral, mas legal é, garantido por lei. Nós fizemos um movimento terrível dentro do Congresso Nacional para barrar o chamado Funpresp, que é a previdência privada que o governo federal criou e não dá garantias sobre ele. E ainda tem mais: os 8,5% do governo, em um outro mandato, pode sumir, pode haver renúncia. Tanto é que, dos novos servidores hoje em atividade, só 22% quiseram entrar nessa, já que é optativo. P: Então, pode-se dizer que o governo está criando um grande vácuo no setor previdenciário no Brasil? R: Isso vale só para servidor público, teoricamente, mas quem trabalha para a iniciativa privada não escapa do fator previdenciário. Ninguém se tocou ainda. No nosso caso, nós nos aposentamos e continuamos contribuindo, que é objetivo da PEC 555, para acabar de uma vez por todas apenas de forma parcelada, a partir dos 60, 65 anos, a cada ano, 20% vai diminuindo depois dos 65 anos deixa de contribuir. Se aposentar com menos idade, vai contribuir até os 65! A PEC ainda não resolve de uma vez por toda a questão, ela só diminui. E ainda há outra proposta que prevê só deixar de pagar aos 70! A PEC ainda não corrige essa injustiça. Todos nós pagamos a Previdência, a gente contribui 30, 35 anos. Só que na iniciativa privada, se você não alcançar a idade mínima, aí vem o fator previdenciário. Por exemplo: quem ganha hoje R$ 2 mil terá o valor da aposentadoria diminuído, por conta do fator previdenciário, que também é alvo de proposta que está no Congresso Nacional, para acabar com isso. O servidor público precisa, além de juntar tempo de contribuição e idade exigida para receber todos os seus direitos, ainda é obrigado a continuar contribuindo! P: Há casos similares de países que continuam cobrando contribuição de seus aposentados e pensionistas? R: Nessa reunião que tivemos como governo no dia 14, ouvi de um companheiro da Previdência que Brasil não é caso único no mundo. Mas é! Só aqui você se aposenta e continua contribuindo. A Previdência cobra a contribuição para, depois de um certo período, você ter um benefício! Se chegou nesse estágio, vai continuar contribuindo para quê? P: Além da contribuição previdenciária, quais são as outras fontes de receita da Previdência? R: Fiz um levantamento das receitas da Previdência em cada Estado, com todos os sindicatos ligados à Fenafisco. Consegui de quase todos. E, para a minha surpresa, no meu estado, a Paraíba, há uma receita de jogo. A seguridade social tem receita de prognóstico da loteria, que não é da Previdência. E não é um valor baixo! Nem eu sabia disso. Para você ver quantas fontes de receita são. Em nível federal, nós temos Previdência, Assistência e Saúde, que compõem a Seguridade Social. Nós todos contribuímos para ela. As empresas fazem as contribuições sociais, já que, a cada serviço contratado, o cliente também paga um valor que vai para essa seguridade. Não à toa, a seguridade social é superavitária em mais de R$ 40 bilhões por ano. Ninguém diz isso, né? A DRU, que é a Desvinculação de Receita da União, tira 20% da receita da seguridade para pagar a dívida externa! Aí eu digo: a Previdência é deficitária dependendo da ótica, se você analisar isolando apenas uma das pernas, que é a Previdência, como faz o governo. É uma relação cruel. P: A Fenafisco tem estudo para uma alternativa a essa tributação, digamos, imoral? R: A defesa primária da Fenafisco é do pacto federativo, em relação a tudo o que possa fragilizá-lo. Debatemos muito a mudança da Lei do Simples. Não somos contra a micro e pequena empresa, mas o pacto precisa ser respeitado. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, é estadual. Quem tem de opinar é o Estado, não é a União. E desde a instituição do Simples Nacional nós deixamos de opinar sobre o maior tributo do país, sabiam? Estado, Assembleia Legislativa não opinam. E, em nossa opinião, isso desrespeita o pacto e, por consequência, fragiliza as receitas estaduais. Fugi um pouco da pergunta, mas a questão é: trata-se de uma bitributação, e isso é um desrespeito. O servidor não tem que contribuir duas vezes. P: O argumento da emenda constitucional 41/2003, que institui a contribuição para aposentados e pensionistas, é o da solidariedade ao sistema previdenciário… R: Esse é um ponto interessante. Foi a tese usada pelo Supremo Tribunal Federal para dizer que a cobrança era legal. É de indignar. Solidariedade só da parte da gente? Por que que grandes empresas e o governo não podem ser solidários? A desoneração da folha de pagamento, por exemplo, tudo bem, tem a questão da competitividade, mas, de qualquer forma, estamos perdendo receita. Você fez um contrato de que contribuiria até receber o benefício de volta. Quer desrespeito maior do que simplesmente chegar e mudar esse termo? Não é assim que se trata. Essa contribuição [cobrada dos pensionistas] não tem finalidade alguma.