MG: Sindifisco defende auditor fiscal na alta administração da Receita Estadual

No final de 2014, o SINDIFISCO-MG entregou à equipe de transição do governo Fernando Pimentel (vide informe 240), documento (leia abaixo) abordando pontos emergenciais e estratégicos para a SEF/MG, quais foram: 1) valorização institucional da SEF, 2) política tributária, 3) controle fiscal e 4) política de pessoal e ocupação de cargos gerenciais.

Logo após a nomeação do novo Secretário de Estado de Fazenda de MG o SINDIFISCO-MG solicitou agendamento de reunião com o Secretário José Afonso Bicalho para tratar dos pontos elencados no documento em anexo, da LOAT e da pauta de reinvindicações da categoria. Contudo, o Gabinete do Secretário informou que de ordem do Governador o Secretário está dedicado a fazer diagnóstico das finanças do Estado e que só após esta tarefa será agendada a reunião solicitada.

No atual contexto de mudanças surgem informações de que um ou outro nome está sendo indicado para a ocupação de cargo gerencial da SEF/MG. O SINDIFISCO-MG considera de extrema importância a política de pessoal e ocupação de cargos gerencias e pretende discutir o assunto de forma técnica e responsável, e até por isso entende que a indicação política e subjetiva de nomes não é a melhor prática para uma gestão institucional eficaz, de forma que não apoia nem aprova este procedimento para ocupação de cargos.

Os Auditores Fiscais sabem de sua importância na esfera social e principalmente da expertise, da competência que possuem, adquirida ao longo dos anos no lançamento do crédito tributário, na tributação arrecadação e controle fiscal, lutando incansavelmente pela receita, resultando numa melhor qualidade de vida do povo mineiro.

Leia documento Pimentel

1 – Estrutura Administrativa e Política de Pessoal na SEF

A atual estrutura administrativa da SEF é extremamente hierarquizada e não reflete as profundas mudanças no mundo trabalho, inclusive o trabalho fiscal, impactado, principalmente pela Tecnologia da Informação (TI), além de ser indutora de conflitos internos entre categorias de servidores, pela forma ambígua como se apresenta, desrespeitando princípios basilares de organização da administração pública.
Sugestões:

Que o novo Governo não faça nomeações, de imediato, para os cargos do segundo e terceiro níveis hierárquicos sem antes efetuar uma profunda avaliação da atual estrutura administrativa da Secretaria;
Que sejam nomeados tão somente os cargos estratégicos (secretário, secretário-adjunto e subsecretários), sendo os demais exonerados e, ao mesmo tempo, designados para responder pelo cargo, até que as mudanças definitivas sejam processadas;
Que a nova estrutura administrativa seja rasa, menos hierarquizada, compatível com as mudanças no mundo do trabalho (TI), reflita a necessária hierarquia de cargos e carreiras e que seja instrumento capaz de combater a sonegação e o crime organizado, aqui considerada a possibilidade, após ampla discussão, da reativação dos controles fiscais do trânsito de mercadorias (postos fiscais e equipes volantes);
Que o instrumento informatizado de controle sobre o trabalho fiscal denominado PROGEPI seja, de imediato, extinto via decreto e, sem a perda do controle hierárquico, sejam construídos com a categoria fiscal, instrumentos efetivos de controle e acompanhamento fiscal, em que o controle fiscal e o combate à sonegação se sobreponham ao controle meramente burocrático e inibidor da ação fiscal;
Que seja, urgentemente, aferido o quantitativo de reposição de força de trabalho fiscal e aberto concurso público para preenchimento de cargos vagos.

2 – Critérios e Cuidados para Nomeações dos Cargos das Linhas de Comando

Os 12 anos de governo, de domínio de um mesmo grupo político em Minas Gerais, introduziram culturas e procedimentos na estrutura da Secretaria de Fazenda e também no seu corpo gerencial que requerem uma ampla reflexão e tomada de decisão no sentido de não preservar, nas linhas de comando da Secretaria, servidores profundamente identificados com o modelo de gestão implantado nesse período.

Há, também, na história recente da Secretaria, casos de manutenção de um mesmo gerente por períodos superiores a 20 anos em uma mesma região, o que a nosso ver, vai contra a boa prática de gestão pública e à necessária alternância do poder, bem como à oportunização para que outros servidores possam ocupar cargos estratégicos na Secretaria.

Sugestões:

O novo governo deve evitar reconduzir a postos chaves da Secretaria servidores, ativos ou inativos, que ocuparam, por anos a fio, cargos gerenciais estratégicos. Esse assunto gera mal-estar e constrangimento junto ao corpo funcional dos auditores fiscais;
Devem ser escolhidos para ocupação de cargos estratégicos servidores que gozem de boa reputação entre os seus pares, tudo isso associado à indispensável competência técnica.

3 – Retorno e Preservação da Secretaria de Fazenda como Órgão Técnico (Blindagem)
Os últimos 12 anos de governo se caracterizaram por transformar a Secretaria de Fazenda de um órgão técnico em uma agência extremamente permeável a ingerências políticas. Consequências dessa indesejável influência do político no nível técnico são as suspeições de favorecimento, via concessão de benefícios fiscais, a grupos econômicos influentes no governo.
Como o cenário que se aguarda em 2015 é de dificuldades financeiras, convém dotar a Secretaria de Fazenda e seu corpo fiscal dos mecanismos necessários à busca e recuperação de receita tributária, que é a de menor custo para o Estado.
Sugestões:

Nomeação para os cargos da Secretaria de Fazenda baseada em critérios técnicos, sempre com o respaldo do corpo fiscal, sem atender demandas políticas de aliados que, embora legítimas, não se coadunam com o papel que se espera de um órgão que tem como missão otimizar as receitas próprias do Estado, combatendo, se necessário, a sonegação,a corrupção e o crime organizado;
Criação de uma Comissão de Auditoria para avaliar a política de concessão de benefícios fiscais, identificar os desvios, de forma a resguardar e separar o que é de interesse do Estado do que é produto de tráfico de influência no governo, bem como propor medidas de responsabilização administrativa e criminal, se for o caso;
Que seja revogado, de imediato, o decreto nº 46.557/2014 que confere superpoderes à SEPLAG e que as atribuições retiradas da SEF sejam reincorporadas às suas atividades finalísticas.

Fonte: SINDIFISCO-MG