O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou na última terça-feira, 15 de janeiro, no Diário Oficial da União, seção I, página 56, a Instrução Normativa Nº 1, de 14 de janeiro de 2013, tornando sem efeito a Instrução Normativa Nº 01, de 30 de setembro de 2008, que determinava o recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos.
De acordo com o MTE, a suspensão da norma foi expedida após análise da matéria por parte da Consultoria Geral da União e também da Consultoria Jurídica do próprio Ministério e ainda, levando-se em consideração que tramita no Congresso Nacional decreto legislativo destinado a sustar tal Instrução Normativa, com fundamento no excesso do exercício do poder regulamentar, conforme está previsto no art. 49, V, da Constituição Federal.
A Instrução Normativa publicada no Diário Oficial dessa semana aponta, ainda, que é de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a eventual edição de ato que vise regulamentar a cobrança de contribuição sindical dos Servidores Públicos.
Campanha pela nulidade da Reforma da Previdência continua
FENAFISCO apoia campanha da Auditoria Cidadã da Dívida Pública
Em dezembro do ano passado foi lançada, na Câmara dos Deputados, a Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003. Através de um abaixo-assinado, a Auditoria Cidadã da Dívida Pública e entidades parceiras, dentre elas a FENAFISCO, estão realizando uma ampla mobilização com o objetivo de alertar a população para a nulidade do processo, bem como reivindicar o restabelecimento dos direitos fraudulentamente retirados dos servidores públicos.
Nove anos após a aprovação da Reforma da Previdência, que alterou o regime de aposentadorias no Brasil, ficou comprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a ocorrência de fraude naquele processo. O julgamento do Mensalão confirmou o esquema de compra de votos pelo governo na época da emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. Esta prática torna, portanto, nulo aquele processo legislativo.
Durante o lançamento da campanha foram recolhidas assinaturas de parlamentares e apoiadores. A partir daí as assinaturas estão sendo reunidas pela internet (http://www.peticaopublica. com.br/?pi=emenda41) e, a fim de possibilitar a participação das pessoas que não têm acesso a internet, é possível baixar listas para coleta de assinaturas no endereço: http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2012/12/ABAIXO-ASSINADO-NULIDADE-REFORMA-PREVIDENCIA- 3.pdf
A meta da campanha é 1 milhão de assinaturas. Participe!