A Fenafisco se posicionou contra a alteração no ICMS dos combustíveis por ser ineficiente e prejudicar estados e municípios .

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) divulgou uma nota se posicionando contra a mudança na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo a entidade, a decisão tomada é inútil e só visa favorecer os acionistas da Petrobrás. Leia a nota na íntegra:

Nota de posicionamento – Fenafisco

Alteração no cálculo do ICMS é desleal, inócua e não resolve a alta dos
combustíveis
Projeto aprovado pelos deputados fere autonomia de estados e municípios e
protege os acionistas da Petrobras.

A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar o projeto de lei que altera a base
de cálculo do ICMS dos combustíveis é medida paliativa e falsa solução para o
elevado preço dos combustíveis, resultado da política de preços da Petrobras. O
texto interfere diretamente nas finanças de estados e municípios e causará
impactos para a população.
A aprovação da medida resultará em prejuízo de R$ 24 bilhões aos estados e R$
6 bilhões aos municípios.

A Câmara dos Deputados adotou uma medida com alto custo social, interferindo
na arrecadação dos entes, já combalidos desde antes da pandemia. A redução
previamente anunciada de 8% no preço da gasolina é tímida e efêmera. Ressalte-
se que não há aumento do ICMS há mais de dois anos e meio, enquanto os preços
da gasolina, diesel e gás de cozinha aumentaram cerca de 40% desde 2019.
Ações efetivas para reduzir o preço dos combustíveis no país passam pela revisão
da política de preços da Petrobras, atualmente atrelada ao dólar, e pela redução
dos lucros dos acionistas da empresa que seguem intactos.
A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), ao tempo em que
se posiciona veementemente contra a alteração do ICMS e reforça o seu apoio à
independência de estados e municípios, também lastima a ausência de coragem e
espírito público por parte da Câmara dos Deputados para propor a redução dos
lucros dos acionistas privados da Petrobras.
A Federação defende a aprovação de uma reforma ampla, que reverta a
regressividade do sistema tributário, diminua a tributação sobre o consumo e alivie
a carga de impostos que pesa sobre as camadas mais pobres e aumente a
tributação sobre os super-ricos.

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital- Fenafisco