Nova diretoria enfrentará desafios para defender o serviço público. A eleição para a nova diretoria do Sindifisco/Pará é a pauta da assembleia geral convocada pelo sindicato para esta segunda-feira (20), às 14 horas. A assembleia será na sede do Sindifisco e definirá os detalhes do calendário eleitoral e do regimento, além da eleição da comissão organizadora do pleito. A eleição para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do próximo triênio, será em abril e a posse da nova diretoria acontecerá no dia seis de junho. Além das lutas específicas da categoria, a nova gestão precisará se engajar nos embates que interessam a toda a sociedade, principalmente as reformas que tramitam no Congresso Nacional.
Entre as reformas está a Reforma Tributária com duas PEC’s (45/2019 – Câmara Federal e 110/2019 – Senado Federal) que estão em discussão nas casas legislativas desde o ano passado. Basicamente as propostas tratam da simplificação do sistema tributário, sem atacar a falta progressividade que é o principal problema no sistema tribunal hoje.
Em ambas as propostas a transição tem previsão de dez anos, sem redução da carga tributária.
Outra reforma é a Administrativa que deverá mexer com as carreiras, salários e com a estabilidade dos servidores públicos. Ela ainda não foi encaminhada ao Congresso, o que deve ser feito por etapas, sendo que a primeira deve ser apresentada já em março.
Já a Lei Orgânica da Administração Tributária (PEC 186) ainda aguarda para entrar em votação. Esta lei assegura às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. É um projeto de interesse do fisco brasileiro.
A nova gestão deverá se engajar na defesa dos servidores e dos serviços públicos, pois há uma tentativa tanto de desmonte quanto de criminalização da categoria. Um dos principais projetos do governo do presidente Bolsonaro para atacar os serviços públicos é o “Plano Mais Brasil”, composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PECs): a Emergencial (PEC 186/2019), a dos Fundos de Participação (PEC 187/2019) e a do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que já começaram a tramitar no Senado e estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Todas elas se propõem a buscar o reequilíbrio fiscal, mas à custa da redução da jornada e dos salários do funcionalismo em até 25%, da suspensão de concursos, da proibição de progressões funcionais (exceto para militares, juízes, membros do Ministério Público, diplomatas e policiais), do fim da exigência de investimento mínimo em saúde e educação.