A Secretaria da Fazenda, Sefa, passa a disponibilizar, a partir de hoje (28/01) às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, a solicitação eletrônica de benefício fiscal pelo Portal de Serviços da Secretaria da Fazenda (Sefa) na internet, para pedidos de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.

Todos os pedidos passarão a ser recebidos por solicitação eletrônica. No início do mês foi realizada palestra sobre o novo serviço para representantes das instituições de educação e assistência social, mostrando a legislação, as funcionalidades do serviço on line e tirando as dúvidas.

Poderão solicitar o benefício da imunidade constitucional as entidades que cumpram as determinações do artigo 14 do Código Tributário Nacional. E também as entidades assistenciais e educacionais que possuam registro no Conselho Federal ou Estadual ou Municipal de Assistência Social, atestando o caráter filantrópico da entidade (entidades assistenciais); Ministério de Educação ou Secretaria Estadual de Educação, no caso de entidades educacionais.

O benefício fiscal é amparado pelo Constituição Federal. “Para maior agilidade, sugerimos às instituições que façam antecipadamente o cadastro no Portal de Serviços da Secretaria, e em seguida, o seu credenciamento em qualquer unidade da Secretaria, agendando previamente pelo call center, sem custos”, recomenda a coordenadora da Célula de Análise e Acompanhamento de Incentivos e Benefícios Fiscais, Eneida Siqueira.

No pedido eletrônico todos os documentos são digitalizados e anexados, e o solicitante pode acompanhar a tramitação por meio do protocolo do processo, pela internet. “Com a implantação do serviço, todos os pedidos serão feitos no site da Sefa e não haverá mais processo físico”. afirma Siqueira.

Para maiores informações ligue 0800.725.553 ou acesse www.sefa.pa.gov.br, área do Manual de Atendimento

Fonte: Sefa