Os estados e o Distrito Federal apontam o atraso em transferências constitucionais como um complicador para as finanças dos entes federativos. Em nota divulgada no dia 13/11/2014, secretários de Fazenda Planejamento e Administração, reunidos em Brasília, afirmaram que essa prática deve implicar uma perda de R$ 2,026 bilhões aos cofres estaduais em 2014, que só deverão ser repassados em 2015.

“A situação afeta a sustentabilidade fiscal dos governos subnacionais haja vista impor dificuldades orçamentárias e financeiras, além do descumprimento dos índices da Lei de Responsabilidade fiscal”, afirma a nota.

Os atrasos nas transferências e as medidas de desoneração adotadas pelo governo federal para enfrentar a crise financeira internacional, que geraram redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dificultam os investimentos estaduais.

Os representantes dos governos estaduais solicitam à União adotar medidas urgentes para regularizar as transferências federais em atraso, assim como oferecer medidas compensatórias às “substanciais perdas” decorrentes das decisões unilaterais do governo federal, em especial às desonerações tributárias.

“Os repasses deveriam ser feitos mensalmente. Já tinha ocorrido em dezembro do ano passado e, neste ano, tem ocorrido de os repasses serem transferidos para os meses seguintes. Nós precisamos ajustar o cronograma de repasses, para não correr o risco de chegarmos ao final de 2014 e, em vez 12, recebermos 11 meses. Se o repasse do 12° mês ficar para 2015, os estados terão sérios problemas em cumprir suas metas fiscais”, afirmou o secretário da Fazenda do Pará, José Barroso Tostes Neto.

A situação de atraso de recursos impacta negativamente nos indicadores de gestão orçamentária. Outras metas fiscais também foram afetadas, como os resultados primário e nominal. Entre as transferências que estão chegando fora do mês de competência, estão o auxílio financeiro às exportações e os valores do fundo de apoio das Exportações (FEX), o salário educação e os royalties pertencentes aos estados.

O governo federal criou linhas de crédito do BNDES para compensar os estados pelas perdas de receita sofridas. “No entanto, fica claro que o mecanismo de compensação utilizado pela União para auxiliar os Estados trouxe consequências negativas do ponto de vista da sustentabilidade fiscal dos governos subnacionais. Ao promover a substituição de receitas correntes por operações de crédito, todos os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal associados à Receita Corrente Líquida ficaram prejudicados”, diz a nota técnica.

Os secretários alertam que se mantido o quadro atual, os Estados terão dificuldades de alcançar as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO,  e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, por indisponibilidade de caixa.

Fonte: Sefa