☕🗞️Segue o clipping desta Sexta-Feira (10/10)
📌Fisco não pode emendar CDA para alterar crédito tributário, decide STJ.
Para a 1ª seção, a possibilidade de retificar o documento se limita a erros formais, não alcançando situações nas quais o vício compromete a base legal do lançamento.
Fonte: Migalhas
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📌Fisco regulamenta parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios.
Instrução normativa foi publicada nesta 6ª feira no DOU (Diário Oficial da União) e inclui os créditos vencidos até 31 de agosto de 2025.
Fonte: Poder 360
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📌Carf afasta responsabilidade tributária de contador.
Para conselheiros, como o contador é assalariado, ele não se beneficia de eventual aumento indevido de lucros da empresa.
Fonte: Jota
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📌Fintechs na mira da tributação.
Empresas de serviços financeiros digitais têm tudo para compensar a arrecadação perdida pelo governo com a derrubada da MP do IOF.
Fonte: Correio Braziliense
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📌Qualquer ajuste fiscal com crescimento de 1% está fadado ao fracasso, diz secretário da Fazenda.
Guilherme Mello participou de evento organizado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) nesta quinta-feira, em São Paulo.
Fonte: O Globo
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📌Comissões debatem proposta de reforma administrativa e seus impactos no serviço público.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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📌Pacote da reforma administrativa eleva produtividade, diz CLP.
Para manter eficácia do pacote, organização entende que parlamentares precisam aprovar medidas sem alterações.
Fonte: Veja
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📌PEC da reforma administrativa promove resultados, governo digital e combate a privilégios.
Proposta também estabelece limites de gastos com servidores para municípios deficitários.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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