No seminário “Justiça Tributária: é sobre quem paga – e quem deveria pagar – impostos no Brasil”, realizado pelo Sindifisco Pará, René de Sousa Júnior disse que Estados e municípios tiveram usurpada sua competência na administração de tributos.

“A reforma tributária feriu de morte o federalismo brasileiro.” Essa é a avaliação do secretário de Estado da Fazenda do Pará, René de Oliveira e Sousa Júnior, sobre a criação de um Comitê Gestor para administrar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), criado pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2023) que altera a legislação fiscal do Brasil. Segundo o secretário, com a gestão centralizada, Estados e municípios “tiveram usurpada sua competência na administração dos tributos”.

O secretário René Júnior participou, ontem, do seminário “Justiça Tributária: é sobre quem paga – e quem deveria pagar – impostos no Brasil”, realizado pelo Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará (Sindifisco Pará), nos dias 5 e 6 de março, no Hotel Vila Galé Collection Amazônia, em Belém. René proferiu palestra sobre “O Comitê Gestor do IBS e o Federalismo Fiscal”.

Pela nova lei, o Comitê Gestor do IBS terá caráter técnico e atuação nacional, com sede no Distrito Federal. O órgão será responsável por editar regulamento único do imposto, coordenar a arrecadação, administrar o contencioso administrativo e distribuir automaticamente os recursos arrecadados entre os entes federativos. 

Segundo o secretário, as novas regras acabam com a autonomia de Estados e municípios. “O federalismo foi mitigado pela centralização da administração tributária”, disse. René Sousa Júnior afirmou, ainda, que os entes federados terão grandes desafios para assimilar a perda de autonomia sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ISS (Imposto sobre Serviços), que serão extintos em 2033, quando o novo imposto entrará totalmente em vigor.

Solidariedade fiscal e democracia

Também palestrante do seminário, o auditor fiscal e diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal(Comsefaz), André Horta Melo, falou sobre “Solidariedade Fiscal: desmistificando o nível de tributação e seu impacto no crescimento econômico”. André Horta contestou o conceito de tributação como “carga” e associou a solidariedade fiscal com a solidariedade social definida como pilar da Constituição de 1988.

Para André Horta, a ideia de que muito imposto prejudica a economia é equivocada. Com base em dados internacionais, Horta mostrou que os países com maior arrecadação tributária per capita são os que registram maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “Quanto mais arrecadação, mais desenvolvimento. Isso não é só correlação, é causalidade”, afirmou.

Na palestra “Justiça Tributária no Século XXI: a centralidade da fiscalidade para a democracia e os direitos fundamentais”, o coordenador do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, Francisco Mata Machado Tavares, recuperou informações históricas para concluir que o Estado Democrático de Direito, conforme organizado nas sociedades ocidentais contemporâneas, surgiu da luta por justiça tributária. “Mais tributação sobre renda significa mais democracia, em especial na necessária dimensão de igualdade que os regimes democráticos devem pressupor”, assinalou.

Com base em estudos do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, André Horta asseverou que mais imposto sobre renda, patrimônio e altos salários reduz a diferença entre ricos e pobres. Além da tributação participativa, Horta também defendeu uma tributação para a justiça climática e o fim do paradigma do incentivo fiscal.

“Imposto é o preço da civilização”

Doutor pelo Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), membro da Associação de Pesquisadores em Economia Catarinense (APEC) e da Associação Brasileira de Pesquisadores em História Econômica (ABPHE), o economista Juliano Giassi Goularti engrossou o coro em defesa da progressividade dos impostos no Brasil. Na palestra “Quem paga e quem se apropria do fundo público?”, Juliano Goularti destacou que a justiça fiscal não termina na arrecadação. Segundo ele, é preciso ver quem se apropria dos fundos.

No Brasil, afirmou Goularti, os recursos coletados majoritariamente dos pobres são transferidos para as camadas mais enriquecidas. “Não adianta tributar os ricos, no plano da arrecadação, e devolver os impostos para eles na despesa”, afirmou.

Goularti sentenciou que o imposto é o preço da civilização. O desafio, observou, é torná-lo mais justo, progressivo e eficiente. “Imposto não é inimigo da liberdade. A luta não é contra os impostos. É sobre quem deve pagar mais, quem deve pagar menos, quem se apropria mais do fundo público, quem se apropria menos”, disse. “O Estado depende de impostos para fazer política econômica e política social. Sem imposto não há segurança jurídica nem garantia de propriedade. Servidores não recebem salário, hospitais e escolas fecham. As obras de infraestrutura param. O Estado deixa de funcionar.”

Goularti referendou a tese de que as diferenças no Congresso Nacional sobre a reforma tributária expressaram um conflito de classes, marcado pela correlação de forças políticas. E quem ganhou o debate foram os empresários, afirmou. “Na reforma, mantém-se a regressividade. Ou seja, o trabalhador vai continuar pagando mais imposto”, concluiu.

Em dois dias de evento, auditores, fiscais de tributos, especialistas, estudiosos, representantes de entidades sindicais e autoridades, além de profissionais da área tributária, discutiram os impactos da reforma e a necessidade de um sistema mais justo, eficiente e socialmente responsável. A Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132/2023) em dezembro de 2023, regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, começa a ser implantada no Brasil neste ano de 2026.

Simplificadora, a reforma substitui 05 (cinco) tributos por apenas 02 (dois): o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Fonte: Ascom Sindifisco Pará

Fotos: Otávio Henriques / LED Produções