Acompanhe os projetos de Lei complementares do seu Estado que estabelecem normas gerais pertinentes à Administração Tributária no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da Federação. Baixe o arquivo: Anteprojeto Forum Fisco LOAT – Junho.2007 Lei Nº 107 de – 2008 LOF PE Lei Nº 13452 de 2010-LOAT RS Lei Complementar Nº 1059 de 18/09/2008 SP Lei_8.427_10_de_dezembro_de_2007 – Paraiba Lei Orgânica do Fisco Estadual -CONJUR LC 41-2002 PGE_PA Por admin 09/08/2010 7