Fenafisco e Sindifisco em campanha pela Lei Orgânica Nacional do Fisco. A campanha publicitária nacional em favor da aprovação da PEC 186 (que cria uma Lei Orgânica Nacional do Fisco) conclui agora em fevereiro a primeira etapa de divulgação, discussão e articulação. Promovida pela Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco) e apoiada pelos sindicatos filiados, a campanha iniciou no ano passado no mês de setembro. Entretanto, mesmo após os resultados apontando os êxitos da ação publicitária – atualmente a fanpage da campanha tem 42.717 curtidas (https://www.facebook.com/186PECdaEficiencia?fref=ts) e um abaixo assinado online que está chegando à reunião de duas mil assinaturas (https://secure.avaaz.org/po/petition/Aprovar_a_PEC_186/?pv=9), uma parte da população e da própria categoria do fisco permanece com algumas dúvidas sobre a chamada PEC da Eficiência, o que aponta que todos devemos abraçar esta causa com o intuito de compartilhar esta informação e torná-la lei.
“A arrecadação fazendária, tributação, imposto e PEC são temas áridos, as pessoas não compreendem muito desses termos que estão presentes em nosso cotidiano. Esta é a ideia da campanha elaborada pela federação: explicar o que é a PEC 186, qual seu mérito. Ressaltar que esta luta pela aprovação da emenda não é coorporativa, mas sim social. A campanha visa através de uma atuação pedagógica e didática ter o apoio da população”, defende o diretor de Comunicação da Fenafisco, idealizador da campanha e ex-presidente do Sindicato do Fisco Estadual (Sindifisco-PA), Charles Alcantara.
A PEC 186/07, que tramita no Congresso Nacional, visa a acrescentar dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo assim a Lei Complementar (Loat – Lei Orgânica da Administração Tributária) que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica (§ 13); evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.
Ou seja, a PEC estabelece normas gerais aplicáveis a todas as esferas dos fiscos e avança em alguns pontos e atributos que outras Leis Orgânicas dos Fiscos estaduais não avançaram, como a questão da autonomia. O Fisco passa a ter autonomia administrativa como a decisão pela realização de concurso público. Protegida de ingerências externas torna-se uma instituição, dessa forma a administração tributária seria gerida pela própria carreira.
Campanha
A campanha foi iniciada em setembro de 2014. Dividida em três etapas, iniciou com o objetivo de apresentar o mérito da PEC 186. O segundo momento dedicou-se à mobilização e à obtenção da adesão da sociedade à causa. A terceira fase foi marcada pela pressão e articulação política através de visitas a gabinetes, abaixo assinado online e envio de e-mails pró-aprovação da lei para os deputados.
Durante a execução desta primeira etapa da campanha em prol da aprovação da PEC 186, o Sindifisco-PA manteve-se integrado, atuante e colaborador de todas as fases de discussão, implantação e divulgação do conteúdo. A entidade, através de seus diretores, tem realizado divulgação internamente, na categoria. Publicidade externa também tem sido executada através da criação e divulgação de banners virtuais no site do Sindifisco e em blog parceiros, testemunhal defendendo a aprovação da PEC em uma rádio local durante todas as manhãs, além da produção e compartilhamento de matérias sobre o tema.
Para o presidente do Sindifisco, Antônio Catete, a PEC é uma positiva iniciativa dos Fiscos brasileiros de buscar autonomia administrativa e financeira para todas as esferas do Fisco no país. “Hoje alguns Estados da federação que têm Lei Orgânica, que é o caso do Pará, já têm uma autonomia relativa, não autonomia absoluta. A garantia de ocupação de muitos cargos na Loat com servidores CAT (Carreiras da Administração Tributária), a garantia do Fundo de Investimento Permanente da Autonomia Administrativa (Fipat) gera uma autonomia relativa do órgão, mas ainda hoje o gestor máximo do órgão – o secretário da fazenda – é de nomeação exclusiva dos Estados, da União e dos municípios”, observa Catete.
O dirigente sindical paraense também assinala que a PEC 186 tem um alcance bem maior que qualquer lei estadual. “Essa lei vai nortear não só as unidades federativas, mas também municípios e a própria estrutura da União. Essa autonomia gera uma independência desses organismos para que eles possam atuar de forma mais técnica, menos política e procurando interferir o mínimo possível na economia. A nossa função é gerir recursos para o funcionamento do Estado”, afirmou.
Alinhado na trincheira para aprovação da PEC, Antônio Catete declara que a defesa dessa lei é um grande passo que se pretende dar. “É um passo difícil, mas em contrapartida traz uma independência à ação desses organismos o que vai gerar maiores resultados para a sociedade, melhorando os níveis de arrecadação, diminuído os níveis de sonegação e com possibilidade de que aja uma diminuição da carga tributária com a distribuição mais justa na sociedade”, acredita.