O Sindifisco/Pará esteve à frente da luta pela aprovação de mais esta conquista. Agora o funcionalismo público estadual ganhou total segurança de que a PEC do Teto (15/2019) – que estabeleceu como o máximo a ser recebido por qualquer dos servidores seja o subsídio dos desembargadores – não pode mais ser questionada judicialmente. Nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa, a PEC de iniciativa do Executivo Estadual foi aprovada já com a alteração que retira a previsão de que o limite salarial seja aplicado aos municípios, respondendo ao questionamento da ex-procuradora Geral da República, Raquel Dodge.
“Trata-se de uma conquista importante para os servidores do Estado, especialmente para a categoria do Fisco, que encabeçou a luta pela aprovação do projeto.  A articulação da categoria e o trabalho da direção do Sindifisco junto aos deputados foram fundamentais para esta conquista”, comemorou Antônio Catete, presidente do Sindifisco/Pará.
Relembrando: Há pouco mais de um ano foi aprovada a PEC 17/2018, equiparando o teto salarial dos servidores ao dos desembargadores. Mas a PEC foi questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela então Procuradora Geral da República, Raquel Dodge por dois motivos: ter sido proposta por um deputado estadual (no caso, Celso Sabino, do PSDB), quando o correto seria pelo chefe do Executivo Estadual, e também por estender aos servidores municipais.
A alteração constitucional feita em 2018 passou a vigorar em janeiro deste ano, mas pairava a insegurança por conta dos questionamentos da Procuradoria Geral da República. Com a votação desta terça-feira, a conquista do funcionalismo é definitiva.
A sensibilidade política do governador Helder Barbalho, aliada a capacidade do líder do governo, deputado Chicão (MDB), possibilitaram a aprovação do projeto, conduzido pelo presidente da Assembleia Legislativa, Doutor Daniel Santos (MDB).
Fizeram uso da palavra em defesa do projeto os deputados Carlos Bordalo (PT) e Raimundo Santos (Patriota), sendo aprovado por unanimidade. Antes, o projeto pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).