Na edição de hoje (17/02) do Diário Oficial do Estado consta a Portaria Gab/Sec nº315/2011, dispondo sobre delegação de competência ao Secretário Adjunto de Receitas da Secretaria de Estado da Fazenda.

Dentre as competências delegadas ao Secretário Adjunto de Receitas – que, no Projeto de Lei Orgânica passa a denominar-se Subsecretário de Administração Tributária – destacam-se as seguintes:

1. conceder parcelamento de débitos fiscais;

2. decidir sobre pedidos de restituição de indébitos fiscais;

3. autorizar a transferência de valores para a conta do Fundo de Gestão da Gratificação de Produtividade Etapa de Participação nas Multas – FGPM, nos termos do art. 7º do Decreto nº 2.445, de 23 de agosto de 2010;

4. designar, redesignar e substituir os membros das comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares e prorrogar os prazos previstos para conclusão dos respectivos procedimentos;

5. reconhecer e autorizar a concessão de direitos e vantagens aos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

6. aprovar projetos de viagens e autorizar a emissão de passagens e pagamento de diárias aos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

7. assinar carteira de identificação funcional dos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

8. assinar e autorizar a expedição de crachá funcional dos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

9. assinar atos de remoção, designação, disposição e dispensa de função gratificada dos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

10. constituir grupos e programas especiais de trabalho relacionados à Administração Tributária.

Prezados colegas,

 

A Portaria em comento fortalece o papel do cargo de Secretário Adjunto de Receitas, aproximando-o do papel que lhe é conferido no modelo institucional proposto no Projeto de Lei Orgânica da Administração Tributária.

A Portaria fortalece a administração tributária.

A iniciativa do secretário José Tostes é digna do nosso apoio.

 

Um grande abraço,

 

Charles Alcantara