Acompanhe os projetos de Lei complementares do seu Estado que estabelecem normas gerais pertinentes à Administração Tributária no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da Federação.

Baixe o arquivo:

	Anteprojeto Forum Fisco LOAT – Junho.2007
	Lei Nº 107 de – 2008 LOF PE
	Lei Nº 13452 de 2010-LOAT RS
	Lei Complementar Nº 1059 de 18/09/2008 SP
	Lei_8.427_10_de_dezembro_de_2007 – Paraiba
	Lei Orgânica do Fisco Estadual -CONJUR
	LC 41-2002 PGE_PA