Os Tribunais de Contas dos Estados deveriam ser os fiscais dos gastos dos governos e assembleias legislativas, mas tornaram-se sede de uma série de irregularidades, como revelado desde domingo pelo GLOBO. Em breve, no entanto, além de fiscalizar, eles podem passar também a ser fiscalizados. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Câmara desde 2007, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentada quando ele ainda era deputado, prevê a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, integrado por nove membros, com mandatos de dois anos — e possibilidade de mais uma reeleição. A matéria está pronta para ir a votação em plenário.

ASssociação é favorável

Segundo a PEC, competirá ao conselho fazer o controle da atuação “administrativa e financeira dos tribunais de contas e do cumprimento dos deveres funcionais dos ministros, conselheiros, auditores e membros do Ministério Público”. Por outro lado, a PEC também prevê que o conselho poderá rever, por ofício ou por provocação, atos administrativos adotados por integrantes dos tribunais estaduais e acionar o Ministério Público em caso de crime contra a administração pública ou abuso de autoridade.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) defende a proposta, embora admita que nem todos os problemas serão resolvidos com o novo órgão — e que haverá criação de vários cargos para fazê-lo funcionar.

— Penso que o custo-benefício, levando em conta a maior efetividade do controle e a consequente melhoria da governança pública, seria positivo. As experiências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) comprovam isso. Não resolveram todos os problemas e desafios do Judiciário e do Ministério Público, mas contribuem decisivamente para uma melhor prestação do serviço público — afirmou Valdecir Pascoal, presidente da Atricon. — No caso dos tribunais de contas, a necessidade é até maior, considerando as assimetrias indesejadas que ainda existem de tribunal para tribunal e também porque não há um órgão estatal competente para estabelecer e exigir condutas e procedimentos de atuação entre eles.

O novo organismo não terá participação da sociedade e, segundo a PEC 28/2007, contará, em sua composição, com dois ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), dois conselheiros de tribunais de contas de estados, um representante dos conselheiros de tribunais de contas dos municípios, um representante de auditores, outro do Ministério Público, um nome de “reputação ilibada” da Câmara e outro do Senado.

Fonte: O Globo