Trata-se do PL 2.646/2015, que pretende fixar o subsídio mensal do ministro do STF em R$ 39.293,38. O reajuste proposto é de 16,38%, sob a justificativa de que o índice acumulado do resíduo inflacionário solicitado no PL 5.921/2009 não foi contemplado, e valores dos Índices de Preços ao Consumidor Amplo (IPCAs) apurados de 2009 a 2014 e estimado para 2015.

Em outubro de 2015, o PL recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), e com isso houve uma confusão de que a nova regra já estaria vigorando.

No entanto, o Projeto ainda aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para então seguir para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, para o Senado e para sanção presidencial, posteriormente.

“Quando se noticiou a aprovação na Ctasp, muitas pessoas acharam que a lei já estava valendo, mas ela ainda está tramitando nas comissões, tem que ir ao Plenário e ser aprovada para, então, esse teto valer”, esclarece o vice-presidente sindical do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (SINDAFEP), Wanderci Polaquini.

Enquanto a matéria não é pautada no Plenário, está em vigor o teto de R$ 33.763, estabelecido pela lei 13.091, de 12 de janeiro de 2015 – que revoga dispositivo da lei 12.771, de dezembro de 2012.

MOVIMENTO

Há anos, o SINDAFEP faz um movimento em conjunto com a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) junto aos parlamenteares em Brasília para acompanhar projetos que interessam ou afetam os direitos da categoria fiscal.

Uma das ações que o Sindicato vem desenvolvendo é fazer o acompanhamento desse PL no Congresso Nacional, com suas discussões, tramitação e possíveis alterações.

“Sempre em conjunto com a Fenafisco, acompanhamos esses projetos em Brasília, e com o PL 2.646/2015 não é diferente. Já está sendo até desenvolvido um estudo sobre os impactos disso”, destaca Polaquini.

Fonte: Fenafisco/SINDAFEP