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09/07/2013

PSDB de Minas aciona Justiça Eleitoral para silenciar graves denúncias do Sindifisco-MG

Os tucanos mineiros apelaram para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais para impor alguma lei da mordaça no Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG). Em representação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), com pedido de liminar, o PSDB quer que o sindicato seja proibido de veicular publicidade com críticas diversas ao governo mineiro, entre as quais a concessão desregrada de benefício fiscal. Só a Vale teria deixado de pagar quase R$ 2 bilhões em ICMS. “É a ditadura do pensamento único”, reagiu o presidente do sindicato, Lindolfo de Castro.
 
Na representação, o PSDB mineiro alega que o sindicato desrespeita a legislação eleitoral e promove uma campanha de ataques ao governador Antônio Anastasia e ao senador Aécio Neves em jornais de grande circulação e horário nobre de rede nacional de televisão. O partido quer que o sindicato seja impedido de veicular as peças publicitárias por qualquer meio, bem como as retire da internet, sobretudo do site da entidade.
 
“O PSDB, com a representação, tenta dar caráter político-partidário às ações de luta de nosso sindicato. Mais uma vez, o governo, equivocadamente, parte para a criminalização do movimento sindical e judicialização das lutas dos trabalhadores, cerceando o debate qualificado e salutar de questões de interesse público que o Sindifisco-MG, como Sindicato Cidadão, busca levar para a população”, diz Castro no blog “Viomundo” (http://www.viomundo.com.br/denuncias/sindifisco.html), do jornalista Luiz Carlos Azenha, em matéria reproduzida em Belém pelo blog “A Perereca da Vizinha”, da jornalista Ana Célia Pinheiro.

 
De acordo com o blog, desde dezembro de 2012, o Sindifisco-MG veicula campanha na mídia estadual e nacional, com objetivo de levar o debate para a sociedade de temas de interesse público, tais como: a concessão desenfreada de benefícios fiscais, sem retorno social, pelo governo estadual; as alíquotas abusivas de ICMS sobre bens e serviços essenciais em Minas, como a energia elétrica (30%); a precarização dos serviços públicos no Estado; o desmonte da Fiscalização de Minas; a necessidade de realização de concurso público para auditor fiscal da Receita Estadual devido ao quadro defasado de servidores; a importância da autonomia da Administração Tributária; a interferência do poderes político e econômico na ação fiscal; e o efetivo combate à sonegação fiscal.

“Ao tentar impedir a livre manifestação do Sindifisco-MG, reforça-se a denúncia de que, em Minas, prevalece a censura aos que manifestam pensamento divergente ao governo do Estado; é a ditadura do pensamento único”, afirma Lindolfo de Castro.

Segundo Azenha, em função da veiculação dessa campanha, o governo de Minas entrou com ação ordinária com pedido de antecipação de tutela (processo nº 1885451-77.2013.8.13.0024) contra o Sindifisco-MG, pleiteando que a veiculação das propagandas fosse interrompida, sob alegação que as denúncias feitas pelo Sindicato constituem-se em abuso à livre manifestação de pensamento e violação à honra do Estado de Minas Gerais.

Entretanto, diz o jornalista, o juiz da 5ª Vara de Fazenda Estadual indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob a alegação de que as afirmações precisam ser averiguadas e, em sede de antecipação de tutela, não há a possibilidade de fazê-lo, bem como também não encontrou verossimilhança nas alegações.

“Todas as informações divulgadas na campanha do Sindifisco-MG são fundamentados em fatos e dados, sendo que a maior parte dos dados foi extraído de documentos oficiais e, por isso, podem ser comprovados”, afirma o presidente do Sindifisco-MG, conforme o “Viomundo”. 

Lindolfo de Castro ressalta no blog que as ações ingressadas contra o Sindifisco-MG não terão efeito de intimidar nem calar os auditores fiscais da Receita Estadual. “Continuaremos com a nossa campanha na mídia e a exercer nossos direitos constitucionais de liberdade de expressão e manifestação”.

Azenha relata que Castro destaca, ainda, a histórica decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, consagrando “o exercício da livre manifestação do pensamento, o direito à informação, expressão artística, científica, intelectual e comunicação, independentemente, de censura e licença nos termos, em especial IV, V, IX, XII e XIV do artigo 5º, bem como os artigos 220 a 224, da Constituição da República”. 

Na denúncia do sindicato sobre a concessão de benefícios fiscais ilegais pelo governo mineiro, informa-se que a mineradora Vale, que tem em Minas Gerais e no Pará as suas maiores jazidas de minérios, é beneficiária de quase R$ 2 bilhões em anistia do governo mineiro.